Turismo Rural MT: Saiba sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF/MT) SUSAF/MT

3 de março de 2026

Saiba sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF/MT) SUSAF/MT

SOBRE O SUSAF

O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF/MT) SUSAF/MT, criado pela Lei nº 10.502/2017, permite que produtos de origem animal e vegetal de agroindústrias familiares e de pequeno porte sejam comercializados em todo o estado de Mato Grosso, desde que inspecionados por serviços municipais conveniados. O selo SUSAF atesta a conformidade sanitária desses produtos, fortalecendo a economia local e gerando renda para pequenos produtores.

Acesse: Objetivos principais

Ampliar o mercado para pequenos produtores rurais;
Valorizar a agroindústria familiar e artesanal;
Garantir segurança alimentar por meio da inspeção sanitária;
Estimular a formalização e legalização de pequenas agroindústrias;
Capacitar profissionais e orientar serviços municipais de inspeção.

Acesse: Vantagens

Comercialização em todo o estado;
Redução da informalidade;
Geração de emprego e renda;
Integração com políticas públicas;
Parcerias entre órgãos públicos;
Isenção de taxas para órgãos e participantes conforme a lei.

Acesse: Quem pode aderir

Municípios ou consórcios com Serviço de Inspeção Municipal (SIM) estruturado ou autorizado por lei.

Acesse: Como aderir

Conforme estabelece a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2019/SEAF/SES/INDEA, para que um Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou o Sistema de Vigilância Sanitária Municipal possa aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso (SUSAF-MT), é necessário apresentar a documentação comprobatória exigida.

Essa documentação deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), que será responsável pela análise e auditoria dos seguintes requisitos:

Ofício de requerimento de reconhecimento de equivalência do município ou consórcio intermunicipal;
Organograma do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou da Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
Legislação municipal pertinente às atividades de inspeção e fiscalização;
Relação dos estabelecimentos registrados no SIM ou VISA, bem como dos estabelecimentos que serão indicados para adesão;
Programação das atividades de inspeção e fiscalização;
Programa de capacitação e treinamento da equipe técnica e especializada;
Informações detalhadas do consórcio intermunicipal, quando aplicável;
Comprovação da infraestrutura física e da equipe técnica disponível.