Com a implantação da Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010 - Lei de ATER, que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, toda instituição que trabalha com Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) no Brasil, seja ela pública ou privada com ou sem fins lucrativos e deseja concorrer às Chamadas Públicas de ATER, deverá ser credenciada nos sistemas de gestão de Ater válidos: Sistema Informatizado de ATER - SIATER (Pertencente à SEAD) e Sistema de Gestão de ATER - SGA (pertencente à ANATER).
Em Mato Grosso, o credenciamento das instituições executoras de ATER é realizado pela Câmara Setorial de ATER - CS ATER, vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. As reuniões da CS ATER são realizadas na semana anterior às reuniões ordinárias do CEDRS.
As instituições executoras de ATER interessadas em participarem de Chamadas Públicas devem acessar o site do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e se cadastrar no sistema SIATER para obter o credenciamento como entidade prestadora de ATER.
Fale conosco
E –mail: camaratecnicadeater@seaf.mt.gov.br
65 3613 62 16 ou 62 27
Composição
Coordenador - Jader Daniel Mayer – Seaf / MT
Calendário de Reuniões Ordinárias
1ª - 01/01/2024 (terça-feira), às 14h. | 4ª - 01/01/2024 (terça-feira), às 14h. |
Observação: as reuniões ordinárias são realizadas na sede da Seaf / MT, das 14h às 18h.
Documentos
Publicações de Atas e Resoluções
18 de Janeiro de 2024 às 07:17
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