24 de janeiro de 2019

O que é preciso para participar do PRODETUR + TURISMO ?


I - PARA PROPOSTAS INDIVIDUAIS APRESENTADAS POR MUNICÍPIOS: 

a) Compor o Mapa do Turismo Brasileiro, disponível no endereço eletrônico www.mapa.turismo.gov.br;
b) Possuir um Conselho ou Fórum Municipal de Turismo;
c) Participar da Instância de Governança Regional da região turística da qual faz parte, caso já esteja instituída;
d) Possuir ou estar elaborando Plano de Desenvolvimento, Plano Diretor (com referências), estudo ou Planejamento Estratégico para o Setor Turismo;
e) Estar alinhada com os eixos de atuação e as propostas de ações do Programa.

 

II - PARA PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL:

a) beneficiar Municípios da(s) região(ões) turística(s) do Mapa do Turismo Brasileiro contemplada(s) na(s) proposta(s); 
b) possuir Instância(s) de Governança Regional(is);
c) possuir Plano(s) de Desenvolvimento para o Setor de Turismo referente(s) à(s) região(ões) turística(s) contemplada(s) na(s) proposta(s); 
d) estar alinhada com os eixos de atuação e propostas de ações do Programa;

 

III - PARA PROPOSTAS APRESENTADAS PELO SETOR PRIVADO DO TURISMO

a) Atividade/serviço enquadrado como Atividade Característica do Turismo (ACT’s), através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) Estar em município que compõe o Mapa do Turismo Brasileiro, disponível no endereço eletrônico mapa.turismo.gov.br

c) Estar inscrito no Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo – CADASTUR, quando obrigatório.

Como Aderir ao Programa PRODETUR + TURISMO ?



Acessar o site do Programa:www.prodetur.turismo.gov.br;


Cadastrar a Proposta no local indicado;


Encaminhar a proposta preenchida e seus respectivos anexos, para o e-mail institucional: cgpla@turismo.gov.br;


Aguardar a análise e orientações do MTur;


Receber a Declaração de Prioridade com oSelo+Turismo, emitida pelo MTur.


Após a obtenção do SELO, você será orientado, pelos técnicos do MTur, a como cadastrar sua Proposta/Projeto junto ao banco financiador.


PRODETUR + TURISMO - Quem pode participar?


• Estados e Distrito Federal;

• Municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro.

• Empresários, empreendedores e investidores do setor de turismo.

PRODETUR + TURISMO OBJETIVOS



O objetivo do PRODETUR+Turismo 

É apoiar estados, Distrito Federal, municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro e setor privado do turismo. 

 No acesso a recursos provenientes de financiamentos nacionais e internacionais, 

Para viabilizar a execução de projetos pautados por prévios processos de planejamento dos territórios priorizados, 

Como uma das medidas para o desenvolvimento, gestão e estruturação dos destinos turísticos, 

Assim como para a geração de mais empregos, renda e inclusão social

O Que é o Prodetur+Turismo?


O PRODETUR é um Programa do Ministério do Turismo, que visa contribuir para a estruturação dos destinos turísticos brasileiros, pelo fomento ao desenvolvimento local e regional, por meio de parcerias com estados e municípios.

 A ideia é incorporar elementos de planejamento e gestão para qualificar as propostas locais alinhando tais iniciativas às políticas nacionais de turismo.

O Programa possui, como diferencial, o apoio aos entes públicos e setor privado do turismo no acesso a recursos provenientes de financiamentos nacionais e internacionais, cujos projetos estejam pautados por prévios processos de planejamento dos territórios priorizados, que objetivem diagnosticar os fatores relacionados à competitividade das áreas turísticas no mercado nacional e internacional e ao impacto econômico e social para a população local.

Ao nome PRODETUR é incorporado o SELO +Turismo, originando a marca PRODETUR+Turismo que identifica e qualifica as ações priorizadas, como indutoras do desenvolvimento do turismo nacional, estruturando destinos e fortalecendo produtos e equipamentos turísticos, sendo gerador de mais empregos, mais renda e mais inclusão social, de forma sustentável.

23 de janeiro de 2019

Governador nomeia novo presidente da Empaer; Demite 12 e contrata 16


VEJA NOMES

As exonerações e contratações foram publicadas no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (23).
THIAGO ANDRADE
DA REDAÇÃO
RepórterMT/Reprodução

De acordo com o Estado, desde o início da gestão Mauro o saldo de exonerados alcança 386 servidores.
O governador Mauro Mendes (DEM) publicou no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (23) o nome de Renaldo Loffi - popularmente conhecido como Alemão - para dirigir a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Ele é produtor rural e técnico agropecuário, foi pré-candidato a deputado estadual pelo Pros, porém, desistiu da disputa.
A Empaer está na mira da reforma administrativa que tramita na Assembleia Legislativa que pode levar a extinção da empresa pública.
Mauro também definiu o nome de Jeferson Preza Moreno para ser o secretário adjunto de Turismo de Mato Grosso,pasta que é adjunta na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas deve migrar para a Cultura Esportes e Lazer (Sectel), que será comandada pelo deputado estadual Alan Kardec (PDT).
As demissões do governador atingiram ainda o GAE, GCom, Intermat, Sedec, Sefaz, Seges, Sema, Saúde e Setas. 
Apesar das exonerações, o governador nomeou 10 pessoas para o Gcom. Já no Intermat, Empaer, Sedec, Saúde, Sefaz e Setas, cada pasta teve uma nomeação publicada. Segundo o Governo, com as exonerações e nomeações publicadas nesta quarta o saldo de 386 servidores a menos. Veja os nomes:

Exonerações 

Gabinete de Assunto Estratégicos (GAE)
CAMILA OLIVEIRA FREITAS do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-3, de Assessora Chefe II

 
Gabinete de Comunicação
ADEMAR ANDREOLA do cargo em Comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-4, de Assessor Especial II

 
Instituto de Terras dos Estado de Mato Grosso
ELIANE DA SILVA LELIS do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Coordenadora Agrária, Rural e Assentamentos

 
Desenvolvimento Econômico
GABRIEL D' ALBUQUERQUE PIRES do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-8, de Gerente de Aquisições

JOILSON GREGORIO DA SILVA - Gerente de Serviços Gerais, Nível DGA-8;

RICARDO ANTONIO DE LEMONICA ISMAEL PEREIRA do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-4, de Assessor Especial II

ANDRE LUIZ DA CRUZ FERREIRA - Assessor Técnico III, Nível DGA-6.

 
Secretaria de Fazenda
SANDRA PINHEIRO AMORIM do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-2, de Assessora Chefe I da Unidade de Serviços de Comunicação

 
Secretaria de Gestão
ELUANA RODRIGUES VELOSO do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Coordenadora de Aquisições e Contratos

 
Secretaria de Meio Ambiente
ADELAINE ALVES CÉZAR do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Chefe de Unidade IV da Unidade Estratégica de Transparência e Geoinformação

 
Secretaria de Saúde
SUNILDE GOMES ALDAVE do cargo em Comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Assessora Técnica III

 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social
DIONÍZIO ADILSON CAMPOS do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Assessor Técnico III

 
Nomeações

Gabinete de Comunicação
ALBERT CHRISTIAN SOUZA LIMA - Assessor Especial II, Nível DGA-4;

CARLOS HENRIQUE CELESTINO DA SILVA - Assessor Técnico II, Nível DGA-5;

MARCOS ELISIO VERGUEIRO - Assessor Técnico II, Nível DGA-5;

VENICIO HENRIQUE DE SOUZA BULHÕES - Assessor Técnico II, Nível DGA-5.

DÉBORA CRISTINA DE SIQUEIRA para exercer o cargo em Comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-4, de Assessora Especial II

JACQUES KHALIL GHANEM - Superintendente de Televisão, Nível DGA-4;

HALISSON GERALDO DA COSTA LASMAR - Assessor Especial II, Nível DGA-4;

JAIRO ALBERTO SANT’ANA - Assessor Especial II, Nível DGA-4;

JOSE JUELCI VANDRESEN JUNIOR - Assessor Especial I, Nível DGA-2;

MARCELO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO - Assessor Especial II, Nível DGA-4.

 
Instituto de Terras de Mato Grosso
GABRIEL FIGUEIREDO FEITOSA para exercer o cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Coordenador Agrário, Rural e Assentamentos

 
Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - Empaer
RENALDO LOFFI para exercer o cargo Diretor-Presidente, da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

 
Desenvolvimento Econômico
JEFFERSON PREZA MORENO para exercer o cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-2, de Secretário Adjunto de Turismo

 
Secretaria de Fazenda
ADEMAR ANDREOLA para exercer o cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-2, de Assessor Chefe I da Unidade de Serviços de Comunicação

 
Secretaria de Saúde
FERNANDO MAGALHÃES DA SILVA LEÃO para exercer o cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Assessor Técnico III.

Secretaria de Trabalho e Assistência Social
ODORICA MORAES DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-5, de  Assessora Técnica II - O governador decidiu tornar sem efeito o ato de exoneração da servidora.

Deputados apresentam emenda que exclui extinção de empresas estatais de reforma administrativa

Fonte: Olhar Direto.

Notícias / Política M

Da Redação - Érika Oliveira

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Emenda é de Leonardo Albuquerque, mas terá apoio de mais deputados

Suspensa por mais um pedido de vistas feito nesta quarta-feira (23), a reforma administrativa proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM) deverá sofrer algumas alterações antes de ser definitivamente aprovada pela Assembleia Legislativa. Uma delas trata da exclusão do artigo que daria permissão ao Governo de extinguir empresas estatais. A emenda é de autoria do deputado Leonardo Albuquerque (SD), mas deverá ser assinada por mais deputados.

Leia mais:
Deputados tentam amenizar reforma e sugerem manutenção do Desenvolve MT

“A extinção de tais empresas acarretará prejuízos imensuráveis, haja vista que conforme debatido nas audiências públicas realizadas nesta Casa de Leis, além de garantir o atendimento da população de Mato Grosso, estas estatais possibilitam o crescimento de diversos setores do Estado”, diz trecho da justificativa da emenda.

A alteração no projeto de lei complementar foi apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), logo após o texto que trata da reforma ter sido aprovado em primeira votação, durante e sessão que foi realizada a portas fechadas nesta manhã, na presidência da Assembleia.

Se aprovada, no entanto, a emenda pode não ter efeito prático. Isto porque o decreto de calamidade financeira editado pelo governador Mauro Mendes (DEM) dá permissão para que o Governo extinga órgãos públicos.

O decreto ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas deve passar com folga. Se aprovado, terá vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado, e permitirá ao Governo a busca de crédito extraordinário junto à União.

Da forma como está, a reforma administrativa de Mauro Mendes, que na prática já foi parcialmente implantada, sugere a extinção de pelo menos cinco empresas estatais. Os órgãos que podem ser extintos são: Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat); Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás); Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer); Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI); Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa); Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem) e Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT, antiga MT Fomento).

Sessão fechada

Os deputados se reuniram desde as primeiras horas desta quarta-feira na presidência da Casa de Leis e lá mesmo realizaram sessão em que foi aprovado projeto que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado, mudanças no MT Prev e a reforma administrativa.

Todos os projetos aprovados nesta manhã sofreram pedidos de vistas na CCJ e só deverão ser apreciados novamente na quinta-feira (24).

Seminário Nacional da Economia Solidária, um evento promovido pela Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – UNISOL Brasil.



Está chegando! 

Nos dias 29 e 30 de janeiro acontece, na cidade de São Paulo, o Seminário Nacional da Economia Solidária, um evento promovido pela Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – UNISOL Brasil.

O Seminário vai contar com programação diversa, voltada para os empreendimentos filiados à Central: 

2o. Encontro Geral das Redes de Cooperação Solidária; 

2o. Encontro das Mulheres das Redes de Cooperação Solidária; 2o. 

Encontro das Juventudes das Redes de Cooperação Solidária; V Congresso da Unisol Brasil.

No dia 30/01 no período da manhã o Encontro será aberto ao público. 

Caso tenha interesse em participar preencha esse formulário de inscrição. 

VAGAS LIMITADAS. Inscrições em: https://bit.ly/2Hs6l6j

22 de janeiro de 2019

Ministério do Turismo - MIPIM 2019


Regionalização

Ana Carla Fernandes Moura

Caros,

No período de 12 a 15 de março de 2019, o Ministério do Turismo participará, em Cannes, França, da 30ª edição do Marché International des Profissionels d´Immobilier – MIPIM, a maior feira internacional do setor imobiliário, apresentando o Brasil como destino turístico e de investimentos.

Contamos com sua participação e encaminhamos o “save the date” para divulgação da iniciativa a seus associados.

Em breve, disponibilizaremos mais informações sobre o evento e as ações programadas.

Estamos à disposição para esclarecimentos.

Cordialmente,

Coordenação-Geral de Atração de Investimentos

DECRETO FEDERAL RETIRA DESCONTOS NA ENERGIA ELÉTRICA PARA OS AGRICULTORES


No dia 28 de dezembro de 2018 um dos últimos atos do ex-presidente Michel Temer foi assinar o Decreto 9.642 que reduz os subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

O governo alegou que os subsídios estão embutidos na tarifa e não tem porque o consumidor de energia elétrica subsidiar atividades que não lhe tragam nenhum benefício.

O decreto prevê que no prazo de cinco anos todos os benefícios relativos a setor energético deixarão de existir. Neste período de tempo os benefícios serão reduzidos à razão de 20% ao ano, até sua extinção, começando em janeiro de 2019. 

A medida adotada pelo governo prevê ainda a eliminação de descontos tarifários acumulados concedidos a irrigação e aquicultura, que permitia que um mesmo consumidor tivesse acesso aos dois subsídios ao mesmo tempo. Desta forma, a atividade de irrigação no horário entre 21h30 e 06h00 da manhã passa a ter desconto sobre a tarifa B1 que é a mesma tarifa usada para calcular o desconto para os consumidores rurais.  

Dos atingidos pela retirada dos descontos nos próximos 5 anos, a classe rural é a que mais sentirá o impacto, pois o subsídio estava entre 10% e 30%. O decreto atinge todo o território nacional, milhões de agricultores, grandes, médios e pequenos deixarão de receber esse benefício e terão de pagar mais pela energia consumida.

O presidente da Creral, Alderi do Prado, calcula que antes do decreto, a classe rural tinha um desconto aproximado de R$ 150,00 a cada 1000 kWh consumidos. “Se estimarmos que este seja o consumo mensal de uma propriedade, em um ano a conta de energia aumentará cerca de R$ 1.800,00 e isso, em nível de Brasil é muito dinheiro que vai sair do bolso dos agricultores”, explica.

Trazendo para âmbito local, o presidente dá como exemplo a Creral que atua em 37 municípios das regiões Alto Uruguai, Altos da Serra e Produção. Considerando valores de hoje, os cerca de seis mil associados rurais da cooperativa devem pagar juntos R$ 3,5 milhões a mais por ano após o fim do subsídio. Em todo o Alto Uruguai somando os agricultores ligados a distribuidora o valor pode chegar a R$ 10 milhões anualmente. “Mais uma vez quem produz está sendo prejudicado”, conclui Alderi do Prado.
 
Além da classe rural e irrigantes, o serviço público de água, esgoto e saneamento também perderá o desconto de 15% incluído como subsídio da CDE. 

O QUE É A CDE?
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como: universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (baixa renda, rural; Irrigante; serviço público de água, esgoto e saneamento; geração e consumo de energia de fonte incentivadas, etc.); modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados (Conta de Consumo de Combustíveis – CCC); competitividade da geração de energia elétrica a partir da fonte carvão mineral nacional; entre outros.

DE ONDE VEM OS RECURSOS?
Os recursos da CDE são arrecadados principalmente das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, além dos pagamentos anuais realizados pelos concessionários e autorizados a título de Uso de Bem Público - UBP, das multas aplicadas pela ANEEL e da transferência de recursos do Orçamento Geral da União. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE assumiu a gestão dos fundos setoriais a partir de 1º de maio de 2017. Compete à ANEEL aprovar o Orçamento Anual da CDE e fixar a quota anual, que deve corresponder à diferença entre a necessidade total de recursos da Conta e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes. (Fonte: Aneel)