O Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar através da Lei nº 12.386/2024, possui como objetivo prestar apoio financeiro a programas e projetos da agricultura familiar.
A regulamentação do Fundo, por sua vez, se dá nos termos do Decreto nº 876/2024, sendo que a Administração do FUNDAAF compete a um Conselho de Administração composto por diversos órgãos e entidades do Estado, sendo presidido pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.
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