· O que é?
O
Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do
Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor
turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo,
Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos,
Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual).
Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional. O cadastro permite
ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da
emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.
· Quem
pode utilizar este serviço?
· Etapas
para a realização deste serviço
1. Acessar o sistema
Cadastur
Acesse a página inicial do site do Cadastur, clique em "Entrar
com GOV.BR"
e faça seu login. Caso ainda não possua acesso, crie sua conta (Saiba
mais: Criar sua conta gov.br). A tela seguinte apresentará o
campo "Cadastrar Prestador" onde deverá ser selecionada a atividade
para cadastro e preenchido o CNPJ da empresa. Nesse momento, o sistema irá
buscar os dados do prestador na base da Receita Federal.
Canais de prestação
Web
:
Documentação
Documentação em
comum para todos os casos
·
· Número do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com Atividade Econômica (CNAE) compatível
com o cadastro solicitado. O prestador deverá, ainda, informar se é um MEI,
isto é, um Microempreendedor Individual.
· O número do CPF do
responsável legal da empresa, conforme dados contidos na base da Receita
Federal, deverá ser complementado a partir dos dois números iniciais já
fornecidos no respectivo campo.
Tempo de duração da etapa
Até 5 minuto(s)
2. Preencher o
formulário eletrônico de cadastro (Dados PJ e Dados Comerciais)
Na próxima tela aparecerá o formulário eletrônico de cadastro. Ao clicar
em cada campo do formulário haverá uma legenda (tour guiado) que exibe as
orientações de preenchimento. Após revisar os dados extraídos da Receita
Federal e preencher demais campos solicitados, clicar no botão
"Prosseguir" para registrar as informações.
Canais de prestação
Web
:
Documentação
Documentação em
comum para todos os casos
·
· Número do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com Atividade Econômica (CNAE) compatível
com o cadastro solicitado. O prestador deverá, ainda, informar se é um MEI,
isto é, um Microempreendedor Individual.
· O número do CPF do
responsável legal da empresa, conforme dados contidos na base da Receita
Federal, deverá ser complementado a partir dos dois números iniciais já
fornecidos no respectivo campo.
Tempo de duração da etapa
Até 5 minuto(s)
3. Preencher
formulário eletrônico de cadastro (Informações da atividade)
O solicitante deverá completar as informações na aba "Informações
da Atividade" sobre as características da empresa. Os prestadores que
realizam transporte turístico (Transportadora Turística ou Agência de Turismo)
podem registar os dados dos seus veículos ou embarcações.
No caso do Guia de Turismo-MEI, o solicitante deverá completar as
informações sobre a categoria de atuação (Guia Regional, Guia Nacional, Guia
Especializado em Atrativos, Guia Internacional) e demais dados.
Canais de prestação
Web
:
Documentação
Documentação em
comum para todos os casos
·
· Guias de Turismo:certificado de conclusão de curso técnico em guia de turismo com a
devida categoria de atuação deverá ser anexado no sistema.
· Transportadoras
Turísticas ou Agências de Turismo que exercem transporte turístico:
I - número do
Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), no caso de transporte
terrestre; e
II - Título de
Inscrição da Embarcação normal (TIE) ou Miúda (TIEM), ou ainda, inscrição no
Tribunal Marítimo, na hipótese de transporte aquático.
Tempo de duração da etapa
Até 15 minuto(s)
4. Aceitar Termo de
Responsabilidade
Ao final do preenchimento de todas as abas e campos obrigatórios do
formulário eletrônico, o prestador deverá ler e aceitar o Termo de
Responsabilidade disponibilizado.
Canais de prestação
Web
:
Tempo de duração da etapa
Até 10 minuto(s)
5. Receber certificado
e selo
A disponibilização do certificado e do selo será realizada após a
análise do órgão estadual de turismo.Após esses procedimentos, os
documentos estarão disponíveis em formato digital para utilização
imediata. A emissão desses documentos, assim como o prazo de
análise, estão condicionados ao cumprimento dos requisitos de cadastro e ao
atendimento das pendências emitidas pelo órgão, por parte do prestador.
Para acessar o
certificado e selo o prestador deverá fazer seu login no site do Cadastur.
Canais de prestação
Web
:
Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s)
útil(eis)
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