Turismo Rural MT: COMO ACESSAR - Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP

3 de março de 2026

COMO ACESSAR - Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP - Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP

Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP

Nova Legislação em Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar

A agricultura familiar em Mato Grosso conta agora com um importante instrumento de fortalecimento: a Lei Estadual nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes específicas para fomentar o crescimento e a regularização das agroindústrias familiares e de pequeno porte no estado. Esta legislação foi concebida para reduzir entraves burocráticos, promover a inclusão produtiva e ampliar o acesso às políticas públicas, contribuindo para a qualidade e segurança dos produtos e para o desenvolvimento econômico e social.

Principais Avanços Trazidos pela Lei

1. Simplificação de Processos

A nova legislação torna o processo de formalização das agroindústrias mais ágil e acessível, com a redução de exigências burocráticas, facilitando o registro e a legalização dos empreendimentos.

2. Fiscalização com Caráter Educativo

A atuação fiscalizadora dos órgãos competentes passa a ter caráter predominantemente orientativo. O objetivo é auxiliar os produtores na adequação às normas vigentes, promovendo a conformidade e a melhoria contínua da qualidade dos produtos.

3. Apoio Técnico Institucionalizado

Foi instituída, no âmbito da unidade de atenção, uma equipe técnica especializada para acompanhamento e suporte às agroindústrias de pequeno porte. Essa estrutura reúne esforços interinstitucionais, contando com a colaboração da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), EMPAER e INDEA.

4. Criação do SIAPP/MT

O Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP/MT) foi criado exclusivamente para atender as agroindústrias contempladas por esta legislação. Esse serviço assegura a inspeção sanitária dos produtos, promovendo segurança do alimento, qualidade e maior competitividade no mercado.

Adesão aos Benefícios: Cadastro da Agroindústria

Para que os empreendimentos possam acessar os benefícios da lei, é imprescindível realizar o cadastro da agroindústria.

Importância do Cadastro:

O cadastramento permite ao Estado mapear e compreender melhor os empreendimentos existentes, identificando sua localização, tipo de produção, perfil econômico e produtivo. Essas informações são fundamentais para a formulação de políticas públicas eficazes e direcionadas.
Como Realizar o Cadastro

O processo de cadastro pode ser feito de forma:

Assistida, com o apoio de técnicos da extensão rural;
Online, diretamente pelo produtor, por meio do (link).

As equipes técnicas estão preparadas para orientar e apoiar os produtores durante todo o processo de cadastramento.

Compromisso com o Desenvolvimento Sustentável do Campo

A Lei nº 12.387/2024 representa um avanço significativo para o fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso. Ao combinar desburocratização com apoio técnico e institucional, cria-se um ambiente favorável ao crescimento das agroindústrias e à valorização dos produtos locais.

Agroindústrias registradas no SIAPP/MT contam com respaldo legal, segurança sanitária e novas oportunidades de inserção no mercado.

Convidamos todos os produtores e produtoras familiares a se integrarem a esse novo cenário de oportunidades. Com trabalho conjunto, construiremos um setor agroindustrial mais forte, sustentável e justo para todos.

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