FUNDAAF: FUNDO DE APOIO À AGRICULTURA DE PEQUENA ESCALA
O Fundo de Apoio à Agricultura de Pequena Escala (FUNDAAF) é um programa do Governo de Mato Grosso que oferece apoio financeiro e técnico para agricultores familiares desenvolverem suas atividades no campo.
Ele foi instituído pela Lei 12.386, de 08 de janeiro de 2024, e é gerido pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF). A regulamentação do Fundo se dá nos termos do Decreto nº 876/2024.
Os objetivos do FUNDAAF são:
1. Impulsionar o desenvolvimento da agricultura familiar no estado;
2. Fomentar a regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais;
3. Facilitar o acesso a linhas de crédito para produção, comercialização e industrialização da produção;
4. Incentivar a produção com adoção de novas tecnologias;
5. Oportunizar a produção e abastecimento local e regional;
6. Organizar as cadeias produtivas da agricultura familiar;
7. Incentivar a agroindustrialização e legalização da produção;
8. Fomentar a agroindustrialização e legalização da produção;
9. Oportunizar a sucessão familiar e a redução do êxodo rural;
10. Fomentar a inserção de novas cadeias produtivas e oportunidades de negócios da agricultura familiar.
São beneficiários passíveis de obter recursos do FUNDAAF os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos, conforme Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.
O PAPEL DA EMPAER
No âmbito do FUNDAAF, a Empaer é a instituição responsável por atender diretamente os agricultores familiares, elaborando os projetos de crédito que serão apreciados pelo Comitê de Análise Técnica, composto por equipe da SEAF e da própria Empaer, e oferecendo assistência técnica de no mínimo um ano aos agricultores beneficiados com o recurso. Além disso, a Empaer também é responsável pela entrega dos cartões aos produtores após a habilitação pela Desenvolve MT e pela prestação de contas do valor financiado, através da inclusão em sistema e envio das notas fiscais.
Identidade visual do FUNDAAF (Logomarca): acesse aqui
MODALIDADES DE FINANCIAMENTO DO FUNDAAF
FUNDAAF Incentivo Produtivo:
Esta modalidade do FUNDAAF é uma linha de crédito (empréstimo) destinada ao fortalecimento da agricultura familiar de pequena escala em Mato Grosso, com foco no desenvolvimento de cadeias de valor e agroindústrias.
O programa disponibiliza recursos para investimento e custeio, com condições facilitadas, juros de 4% ao ano e sem exigência de garantia da operação. Os financiamentos podem chegar a até R$ 50 mil para pessoa física e R$ 150 mil para agroindústria (pessoa jurídica ou física), promovendo a geração de renda com incentivo à produção familiar.
ACESSE AQUI a cartilha do FUNDAAF Incentivo Produtivo com o guia de enquadramento para agricultores familiares, agroindústrias e extensionistas. Nesta cartilha, você encontra informações como: quem pode participar, em qual categoria o produtor se enquadra, como realizar a inscrição, quais documentos são necessários e como aumentas as chances de aprovação.
O Edital de Chamamento Público foi publicado em 15/05/2026, com inscrições abertas em 21/05/2026 e encerramento do período de envio de propostas em 30/07/2026. O Edital tem validade de 12 meses, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026/SEAF-MT – FINANCIAMENTO FUNDAAF GRUPO 2.1
Objeto: Edital de Chamamento Público para Concessão de Financiamento com Subsídio para Agricultura Familiar - Grupo 2.1: Desenvolvimento do Setor Produtivo e Agroindústria – FUNDAAF Incentivo Produtivo.
Inscrições: a Inscrição e a apresentação dos documentos necessários para a seleção de Propostas de Concessão do respectivo Fundo devem ser realizados PRESENCIALMENTE na Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER) ou nas unidades das instituições parceiras no município de residência do interessado. Na ausência dessas unidades, o atendimento deverá ocorrer no município mais próximo.
Os atendimentos nas unidades locais da EMPAER ocorrerão mediante agendamento prévio, conforme estabelecido no Edital.
O atendimento presencial ocorre de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, considerando o fuso horário de Cuiabá.
Contatos para mais informações:
E-mail: fundaaf@agriculturafamiliar.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-6252
EDITAL E DOCUMENTOS
ANEXOS DO EDITAL:
FUNDAAF Inclusão Rural:
Nesta modalidade, são beneficiados os agricultores do grupo II.II, que devem ter inscrição no CadÚnico Rural e renda menor que meio salário mínimo por membro da família, com prioridade para indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, jovens, idosos e mulheres.
Cada proponente selecionado pode acessar até R$ 6 mil, em parcela única e com 100% de subsídio não reembolsável, para fomentar a produção por meio da aquisição de insumos, equipamentos, serviços, infraestrutura, tecnologias e agregação de valor à produção.
O edital da modalidade Inclusão Rural foi lançado em 08/07/2025, com inscrições abertas até 07/08/2025. A inscrição deve ser feita de forma presencial, nos escritórios da Empaer, por ordem de chegada e respeitando os grupos prioritários (deficientes físicos, idosos com mais de 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo). Neste momento, é feito um checklist da documentação obrigatória e a elaboração do projeto pelo técnico da Empaer, que emitirá o projeto assinado como comprovante de inscrição.
Documentos obrigatórios para inscrição na modalidade Inclusão Rural:
1) RG e CPF ou CNH atualizados;
2) Comprovante de Estado Civil (se for o caso);
3) RG e CPF ou CNH atualizados do cônjuge (se for o caso);
4) Extrato do CadÚnico Rural;
5) Comprovante de Endereço atualizado;
6) Laudo de diagnóstico/conformidade (Anexo - IV) realizado pela EMPAER (quando for solicitado);
7) Termo de Adesão Familiar ao FUNDAAF (Anexo - V);
8) Declaração de Autodefinição de Identidade Étnica e de Pertencimento Étnico para indígenas e quilombolas, obrigatório (Anexo – VII e Anexo VIII);
9) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual de Mato Grosso;
10) Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
11) Certidões Negativas de Ações Cíveis (Estadual e Federal);
12) Certidão Negativa de Ações Cíveis de Primeiro Grau e Segundo Grau do Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (a fim de comprovar ausência de conflito fundiário do imóvel);
13) Declaração de aplicação de recursos em áreas livre de Embargos Ambientais ou impedimento legal.
Documentos adicionais (para quem deseja obter pontuação extra):
1. Extrato do CadÚnico Rural emitido nos últimos 60 dias
2. Declaração de identidade étnica (indígenas e quilombolas)
3. Certidão de Regularidade da Sala da Cidadania (beneficiários do PNRA)
4. Título ou Certidão de Regularidade do INTERMAT
5. Comprovante de venda da produção para programas como PAA ou PNAE
6. Declaração de participação no Programa de Fomento às Atividades Produtivas (Anexo VI)
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025/SEAF-MT: acesse AQUI.
Publicação do Resultado Final do Chamamento Público 002/2025/Seaf-MT: acesse AQUI.
RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025/SEAF-MT: acesse AQUI.
Publicação do Resultado Preliminar do Chamamento Público 002/2025/Seaf-MT: acesse AQUI.
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DO CRONOGRAMA DO EDITAL: acesse AQUI.
Acesse AQUI o edital de chamamento e demais documentações da modalidade Inclusão Rural do FUNDAAF.
Acesse AQUI a Cartilha do Produtor com as orientações para acesso à modalidade Inclusão Rural do FUNDAAF.
Para mais informações, entre em contato pelos canais abaixo ou procure a Empaer do seu município.
E-mail: fundaaf@agriculturafamiliar.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-6252
