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Foto: (Reprodução/Web)
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, acatou aditamento do Ministério Público do Estado (MPMT) e determinou cumprimento do decreto estadual nº 874/2021, que prevê quarentena coletiva obrigatória a todos os municípios do estado com classificação de risco muito alta.
Em decisão divulgada no início da noite desta segunda-feira (29), a desembargadora apontou que a medida foi tomada diante da permanência de decretos "inconciliáveis", uma vez que diversos municípios adotaram medidas diferentes das previstas na normativa estadual.
O Governo do Estado publicou decreto na última semana no qual orientava municípios classificados com risco de contágio "muito alto" da covid-19 a adotarem quarentena coletiva obrigatório de 10 dias, com a perspectiva de conter o avanço da doença.
Diante da normativa, que foi apontada como sendo orientativa pelo Estado, diversos municípios seguiram com decretos anteriores ou com novas medidas diferentes da prevista na norma estadual. Assim, o Ministério Público acionou a Justiça para que as cidades cumprissem o decreto estadual de forma compulsória, o que foi acatado pela desembargadora.
O requerimento do Ministério Público foi feito pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira. O PGJ argumentou que pedido liminar foi necessário em razão da indefinição sobre o cumprimento do decreto, principalmente após o próprio autor do ato normativo, o governador Mauro Mendes (DEM), ter declarado que as medidas estabelecidas eram meramente orientativas.
O procurador-geral de Justiça ressaltou ainda que a celeuma após a edição de decreto estadual “milita em favor da desinformação, e da desordem, sendo imperioso que o Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pacifique a sociedade com a definição sobre a impositividade do decreto, seja pela literalidade de seus dispositivos, seja porque emanado da autoridade competente”.
Confira as regras gerais mantidas para todos os 141 municípios enquanto a taxa estadual de ocupação de UTIs for superior a 85%:
- Fica proibido por 15 dias o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.
- De segunda à sexta, permissão de todas as atividades econômicas das 5h às 20h. Aos sábados e domingos, a permissão será até o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, imprensa, hospedagem, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia, telefone e coleta de lixo.
- Supermercados poderão funcionar nos sábados das 5h às 20h. Aos domingos até o meio-dia.
- Restaurantes, inclusive os localizados em shoppings, poderão atender nos sábados e domingos até às 14h.
- Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h45m.
- Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos.
- Os supermercados, nos horários de funcionamento, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a um membro por família.
- Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.
- Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local.
- Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h59.
- O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.
- Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação, com exceção dos trabalhadores e consumidores das atividades já listadas.
- Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.
Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:
Nível de Risco BAIXO:
a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
Nível de Risco MODERADO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;
b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
Nível de Risco ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;
d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.
Nível de Risco MUITO ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.
d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;
§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
§2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.
§3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.
Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.
Resultado de trabalho coletivo realizado pelas quatro centrais do cooperativismo solidário que compõem a Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias): Unicafes Nacional, Unisol Brasil, Concrab e Unicatadores, o manual “Orientações para assembleias das cooperativas e associações”, é um importante instrumento de consulta que garantirá mais segurança no processo de realização de reuniões e assembleias, principalmente no período em que durar a pandemia no novo coronavírus (Covid-19).
O documento traz informações relevantes quanto à modalidade de assembleias, da atuação e participação das associadas e associados, e está em conformidade com a legislação vigente. As disposições sobre cooperativas foram produzidas com base na Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) 81/2020, que tem como referência a Lei Nº 14.030/2020, e o Manual de Registro de Cooperativas.
“Orientar, formar e capacitar as pessoas que colocam em prática e promovem o cooperativismo solidário em todo o país também é uma das nossas missões. Por isso, desenvolvemos este manual com orientações práticas relativas à realização de reuniões e assembleias nos formatos semipresenciais e digitais, especialmente, durante o período da pandemia da Covid-19”, ressalta o presidente da Unicopas, Francisco Dal Chiavon.
Dal Chiavon recomenda que ao longo dos próximos meses de 2021 as cooperativas reformulem seus estatutos para que se adequem institucionalmente à legislação vigente. “A Unicopas, em breve, disponibilizará modelos referentes às alterações estatutárias necessárias que estão relacionadas ao funcionamento das assembleias, das reuniões dos Conselhos e à eventual prorrogação dos mandatos”.
O manual foi elaborado pela equipe de consultores jurídicos das quatro centrais afiliadas à Unicopas, escrito por Daniel Rech, com as contribuições de Eugênio Alves , Diego Venovatto e Dione Manetti
Clique nos links abaixo para acessar o manual completo e baixar os modelos de ata.
Dúvidas? Entre em contato com a equipe de consultores jurídicos
Daniel Rech
E-mail: rechdaniel@hotmail.com
Telefone: (61) 981346020 (TIM – também Whatsapp) ou (61) 996941928 (VIVO)
Eugênio Alves Soares
E-mail: unisol@unisolbrasil.org.br
Telefone: (11) 4930-7400
Diego Vedovatto
E-mail: vedovatto.adv@gmail.com
Dione Manetti
E-mail: unicatadores@gmail.com
Reunião contou com representantes da área de qualificação, turismo responsável e marketing. Crédito: Divulgação
Membros do Ministério do Turismo e do Exército Brasileiro se reuniram nesta quarta-feira (24.03), em Brasília (DF), para discutir possíveis parcerias entre as duas organizações. Os programas passíveis de cooperação incluem o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo (Cadastur), o Selo Turismo Responsável e a oferta de cursos de qualificação do MTur a trabalhadores do setor turístico. Além disso, foram tratadas oportunidades de divulgação e marketing de atrativos sob a responsabilidade da força militar.
O secretário nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo do Ministério do Turismo, William França, destacou a importância do encontro para estreitar laços entre as instituições. “Nesse primeiro momento, estamos buscando entender e apresentar a nossa equipe técnica para, assim, trabalharmos e construirmos acordos e parcerias únicas, que serão produtivas para ambos os setores. Vamos fazer tudo o que precisar para atender às demandas solicitadas”, disse.
Este é o segundo encontro com o Exército Brasileiro realizado pelo Ministério do Turismo. Na semana passada, o MTur entregou à força 500 exemplares do “Guia para atender bem o turista com deficiência”, com o objetivo de orientar equipes que atuam em hotéis de trânsito e áreas de lazer da instituição. A ação atende a uma recomendação do ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, de priorizar a acessibilidade no setor.
Dados do Exército Brasileiro apontam a existência de 160 unidades hoteleiras próprias espalhadas pelo país. Juntas, elas chegaram a receber cerca de 110 mil pessoas em 2020, que movimentaram as economias locais e ampliaram a circulação de turistas no país.
ENTREGA DE CARTILHAS - Em mais uma ação para a disseminação de informações relativas ao atendimento de turistas, o Ministério do Turismo entregou nesta quinta-feira (25.03) 200 cartilhas do “Guia para atender bem o turista idoso”. No material é possível encontrar conceitos e dicas para o bom atendimento à pessoa idosa, de modo a facilitar a relação entre o prestador de serviço turístico e esse importante público consumidor.
A coordenadora-geral de Turismo Responsável do Ministério do Turismo, Rafaela Lehmann, entrega cartilha. Crédito: Arquivo Pessoal
Por Victor Maciel
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo
VG SAI NA FRENTE
Assessoria
Várzea Grande é a primeira cidade a anunciar que vai acatar recomendação do Estado e decretar quarentena obrigatória pelos próximos 10 dias. O prefeito Kalil Baracat (MDB) anunciou a decisão nesta sexta-feira (26).
Neste período, comércio em geral e órgãos públicos ficarão fechados e barreiras sanitárias devem ser instaladas na cidade.
O Comitê de Enfrentamento à Covid-19 no município está reunido nesta manhã para definir como funcionarão os serviços essenciais, de acordo com o secretário de Comunicação, Marcos Lemos.
A orientação é que todos os municípios com "risco muito alto" de contaminação para a covid-19 decretem quarentena obrigatória. São 50 cidades nesta cidade, incluindo Cuiabá. O prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), também deve se manifestar ainda hoje.
Em breve traremos mais detalhes sobre como será o funcionamento em Várzea Grande.
Decreto Estadual
Em novo decreto publicaso nesta quinta-feira (25), o Governo de Mato Grosso atualizou o sistema de classificação de risco, que recomenda as medidas mais adequadas aos municípios, de acordo com o nível de contágio. Pelo decreto, cidades com ‘risco muito alto’ de contaminação, como Cuiabá e Várzea Grande, devem decretar quarentena obrigatória pelo período de 10 dias.
A medida é uma recomendação, não uma imposição, portanto, cada prefeito deve decidir se decreta ou não essa espécie de “lockdown”.
No entanto, o Governo avisa que, em caso de não cumprimento das medidas elencadas na classificação, caberá aos órgãos de controle a adoção das medidas cabíveis.
Os prefeitos de Cuiabá e Várzea Grande, Emanuel Pinheiro (MDB) e Kalil Baracat (MDB), ainda não se manifestaram a respeito.
Veja as regras segundo a classificação de risco:
I - Nível de Risco BAIXO:
a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
II - Nível de Risco MODERADO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;
b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
III - Nível de Risco ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;
d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.
IV - Nível de Risco MUITO ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.
d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;
§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
§2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.
§3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.
Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, atribuiu à pandemia o atraso no processo de regularização fundiária. Durante audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, ela defendeu as ações do governo acerca do tema e informou que foram emitidos pouco mais de 109 mil títulos de propriedade no ano passado.
“Gostaríamos de ter feito muito mais, mas a pandemia realmente nos atrasou. Pretendemos entregar, este ano, mais de 130 mil títulos, de 130 a 170 mil títulos entre 2021 e 2022, alcançando a marca de 300 mil títulos nestes dois anos”, disse a ministra. Segundo ela, o Incra está modernizando os sistemas e integração das bases de dados fundiários para possibilitar as entregas.
Na visão dos senadores que participaram da audiência, o sistema de regularização de terras no Brasil ainda é burocrático. O presidente da comissão, Acir Gurgacz (PDT-RO), reafirmou a importância da realização dessas regularizações. “A regularização dará autonomia aos nossos produtores, acesso ao crédito, aumentará a arrecadação do Estado e será um precioso instrumento para diminuir os desmates ilegais e os incêndios florestais, pois, quando o agricultor é proprietário da sua terra, lá está o seu CPF, aí sim ele vai cuidar”.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) defendeu mais crédito para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com a redução dos juros dos financiamentos. Ela também ressaltou como medidas importantes a assistência técnica, o acesso às tecnologias e a organização na comercialização como instrumentos para auxiliar na redução do preço dos alimentos para a população.
Segundo Tereza Cristina, a expectativa do ministério é de que este ano sejam direcionados R$ 15 bilhões ao Pronaf. “Estamos trabalhando com a perspectiva de R$ 15 bilhões. Ano passado tivemos R$ 11,5 bilhões. Para que a gente possa financiar mais, um número maior de produtores, aproveitando essa janela de oportunidade que o Brasil tem de estar tão demandado por alimentos, por produtos, para não só abastecer o nosso mercado interno, o pequeno agricultor é que faz isso, mas também para gerar divisas”.
Fonte: Agência Brasil