SAIBAM COMO O CAF substitui a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e agora é o documento oficial para acesso as políticas públicas.

 O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) substituiu a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) como o registro oficial para identificar e qualificar as unidades de produção da agricultura familiar no Brasil. 

Regulamentado por sistema eletrônico integrado, o CAF serve como identidade única no campo para destravar o acesso a mais de 20 programas federais de incentivo, crédito e compras públicas. 

Como Ocorre a Substituição

·         Fim da DAP: A emissão de novas DAPs foi encerrada, sendo o CAF o único instrumento válido para novos cadastros. DAPs antigas mantiveram validade até o fim de seus prazos originais, mas já foram totalmente substituídas na prática. 

·         Validação de Dados: O sistema do CAF cruza dados do produtor com bases federais automaticamente para evitar fraudes e conferir maior segurança jurídica ao documento. 

·         Abrangência Ampla: Diferente da DAP, que era muito atrelada apenas a regras de crédito do Pronaf, o CAF foi desenhado como um cadastro de políticas públicas gerais da agricultura familiar. 

Acesso às Políticas Públicas

·         Crédito Rural: É o requisito básico para obter financiamentos e juros mais baixos pelo Pronaf.

·         Compras Governamentais: Permite a venda de alimentos para programas como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Alimentação Escolar).

·         Previdência Social: Funciona como importante elemento comprobatório de atividade rural perante o INSS para fins de aposentadoria.

·         Outros Benefícios: Garante entrada em ações de assistência técnica, habitação rural e programas estaduais ou municipais específicos. 

Quem Pode se Inscrever e Onde Fazer

·         Público Elegível: Agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, extrativistas e povos tradicionais conforme a Lei da Agricultura Familiar.