Conselho vota para retirar quórum de cinco membros e aprova R$ 64 milhões em propostas Colegiado também decidiu aceitar declaração de produtores sem consulta externa adicional sobre acesso a financiamentos federais

O Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Consad/Fundaaf) votou pela retirada da exigência de pelo menos cinco integrantes para suas deliberações. A decisão foi tomada na mesma reunião em que o colegiado homologou 1.195 propostas, com utilização prevista de aproximadamente R$ 64,37 milhões.

A reunião extraordinária ocorreu no dia 15 de setembro e contou com representantes de quatro instituições: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Secretaria de Fazenda, Casa Civil e Desenvolve MT. A Procuradoria-Geral do Estado e o representante do Governo não participaram, enquanto a ausência da Empaer foi justificada.

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O regimento apresentava duas regras conflitantes. Uma exigia pelo menos cinco integrantes para qualquer deliberação. Outra permitia que, depois de 30 minutos de espera, a reunião fosse realizada com três membros, desde que o presidente ou seu substituto estivesse presente. O conselho votou pela exclusão da exigência de cinco integrantes e pela adequação do dispositivo que autoriza reuniões com três.

Apesar da votação, o Diário Oficial não publicou um novo decreto formalizando a alteração do regimento. A ata registra apenas que o conselho aprovou a proposta e determinou a realização das adequações necessárias no texto.

Na mesma reunião, o colegiado decidiu que os processos de financiamento poderão seguir com base na declaração do produtor de que não teve acesso a linhas federais, como FCO e Pronaf. A Desenvolve MT não fará cruzamentos externos adicionais especificamente sobre essa informação, sob a justificativa de inviabilidade operacional.

A medida não elimina os demais controles. As resoluções mantêm a conferência de documentos, identidade, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, além do acompanhamento da aplicação dos recursos. Também estão previstos relatórios mensais da Desenvolve MT e prestações de contas trimestrais ao conselho.

Ao todo, foram aprovadas 1.122 propostas para desenvolvimento do setor produtivo e 73 para agroindústrias. Os financiamentos podem chegar a R$ 50 mil por produtor e R$ 150 mil por agroindústria, com a garantia das operações suportada pelo próprio Fundaaf.

Para mais detalhes sobre o assunto consulte o diário oficial de número Nº 29.327,  na pagina 59, do dia 30 de setembro