Os Animais e as Mudanças Climáticas.
A relação entre política e mudanças climáticas é profunda e complexa, pois envolve a criação de políticas públicas para mitigar emissões, como por exemplo no Brasil a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que estabelece metas de redução de gases de efeito estufa e busca o desenvolvimento sustentável.
Seguem alguns pontos-chave para entender a conexão política e mudanças climáticas:
Apesar de serem causadas por processos naturais e atividades humanas (como a queima de combustíveis fósseis), o combate às mudanças climáticas depende de decisões políticas: leis, acordos internacionais, investimentos, subsídios e regulamentações. Como por exemplo:
- Acordo de Paris (2015): compromisso global para limitar o aquecimento a 1,5–2 °C acima dos níveis pré-industriais.
- Políticas de transição energética: incentivo a energias renováveis, eliminação do carvão, etc.
- Impostos sobre carbono ou mercados de carbono (como na União Europeia).
Vale ressaltar que os governos nacionais e locais controlam:
- Infraestrutura e transporte (mais ou menos poluentes);
- Regulação da indústria e agricultura (emissões, uso de solo);
- Proteção ambiental (florestas, áreas costeiras);
- Orçamento público (para investir em soluções climáticas ou subsidiar combustíveis fósseis).
Importante dizer que política climática envolve interesses econômicos. Ou seja: grandes setores econômicos (como petróleo, gás, mineração, agropecuária) muitas vezes têm influência política significativa, o que pode:
- Bloquear ou atrasar ações climáticas;
- Gerar desinformação sobre a ciência climática;
- Criar políticas inconsistentes ou frágeis.
O quanto um país atua ou não contra as mudanças climáticas depende, muitas vezes, da vontade política. Ou seja, eleições e pressão pública são decisivas— e isso é influenciado por:
- Eleições e partidos políticos;
- Mobilização da sociedade civil;
- Pressão de movimentos ambientais e da juventude.
Pelos artigos que escrevi vocês já sabem que as mudanças climáticas afetam desigualmente diferentes grupos sociais. Assim, políticas climáticas devem: 1. Proteger os mais vulneráveis (pobres, indígenas, moradores de áreas de risco); 2. Garantir uma transição justa para trabalhadores e comunidades afetadas por mudanças no modelo econômico; 3. Combinar ação climática com equidade social.
Segundo o relatório da ONU o mesmo revela que crise climática afeta 80% das pessoas que vivem na pobreza. Ou seja, quase oito em cada 10 pessoas, que vivem na pobreza, estão diretamente expostas a riscos climáticos, como calor extremo, inundações, secas ou poluição do ar. Os dados foram reunidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, e pela Oxford Poverty and Human Initiative, da Universidade de Oxford, apontam 887 milhões de pessoas afetadas.
Isso significa que um estudo inédito ressalta que promessas climáticas nacionais na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, COP30, no Brasil, não podem deixar as pessoas mais pobres do mundo para trás.
Ou seja: a mudança climática exige uma adaptação urgente do modelo de desenvolvimento, com políticas públicas que vão da transição energética até o planejamento urbano e a redução de riscos de desastres. Isso significa que a participação de lideranças políticas em todos os níveis (municipal, estadual e federal) é fundamental para implementar medidas eficazes.
Desta forma, a política pode ser um obstáculo ou uma ferramenta poderosa no combate às mudanças climáticas. Depende de:
- Superação de interesses que priorizam lucro a curto prazo em detrimento do planeta.
- Liderança e compromisso dos governos;
- Engajamento da sociedade;
- Cooperação internacional;
Vale destacar algumas ações e instrumentos políticos no Brasil:
- Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC): Instituída pela Lei nº 12.187/2009, formaliza os compromissos voluntários do Brasil na redução de emissões de gases de efeito estufa.
- Plano Clima: Principal instrumento da PNMC, busca identificar alternativas para reduzir as emissões e orienta as ações do país até 2035.
- Metas de redução: O Brasil se comprometeu a reduzir emissões, com o objetivo de zerar as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2050. O desmatamento na Amazônia e no Cerrado são pontos centrais para atingir essas metas.
- Instrumentos de planejamento: O país utiliza instrumentos como o Plano Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais e o Plano de Adaptação à Mudança do Clima. Em nível estadual, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de São Paulo é um exemplo de política de planejamento territorial que considera a resiliência climática e a vulnerabilidade.
- Transição energética: Políticas públicas incentivam a transição para fontes de energia limpas e renováveis, além de ações para reduzir o uso de combustíveis fósseis.
- Adaptação e gestão de riscos: A legislação busca orientar a criação de planos de adaptação e de gestão de risco, com o objetivo de proteger a população contra os impactos das mudanças climáticas.
E no Estado de Mato Grosso já existe:
Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Complementar nº 582/2017)
- Instituiu oficialmente uma política voltada à mitigação de gases de efeito estufa (GEE) e adaptação climática.
- Define instrumentos econômicos, financeiros e fiscais; incentivos à adoção de boas práticas sustentáveis; promoção de pesquisa, educação, sensibilização; uso de ordenamento territorial.
- Foi complementada pela Lei Complementar 777/2023, que acrescentou iniciativas específicas, como responsabilidade pós-consumo, habitação sustentável, eficiência energética etc.
ICMS Ecológico
- Mato Grosso adota esse mecanismo que redistribui parte do ICMS para municípios que mantêm ou criam áreas protegidas, unidades de conservação, terras indígenas, entre outros critérios ambientais.
- Municípios devem cumprir critérios qualitativos, como manejo de unidades de conservação, gestão de resíduos, proteção de ecossistemas, para ganhar pontuação e maior repasse.
Lei Complementar nº 592/2017 — Programa de Regularização Ambiental (PRA), CAR etc.
- Disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, licenciamento ambiental, regularização de imóveis rurais.
- Isso é fundamental para garantir que o desmatamento ilegal seja reduzido, áreas degradadas sejam restauradas, e haja clareza sobre quais áreas estão em situação regular.
Ordenamento territorial e instrumentos de fiscalização
- A lei de mudanças climáticas exige que o ordenamento territorial incorpore diretrizes relativas às mudanças climáticas.
- Também é prevista participação pública, transparência, acesso à informação.
Instrumentos econômicos e fiscais
- A Política Estadual de Mudanças Climáticas estabelece que sejam definidos incentivos fiscais e financeiros, linhas de crédito específicas, orçamento estadual dedicado, pagamento por serviços ambientais.
E Mato Grosso ainda tem o Programa REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal). Ele é um mecanismo financeiro para incentivar países em desenvolvimento a protegerem suas florestas, combatendo o desmatamento e a degradação. Ele recompensa países por reduzirem as emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades, promovendo a conservação florestal e práticas sustentáveis, com o objetivo de mitigar as mudanças climáticas. O REDD+ é reconhecido e estruturado sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e faz parte do Acordo de Paris.
Importante salientar que o Programa REDD+ inclui a cooperação com comunidades locais, garantindo que elas recebam benefícios financeiros e sociais pela proteção das florestas.
Outro exemplo relevante de política subnacional é a Estratégia PCI – Produzir, Conservar e Incluir, lançada em 2015, que busca aumentar a produção agropecuária, conservar vegetação nativa e incluir produtores rurais em cadeias sustentáveis. A PCI tem metas claras até 2030, como ampliar a produtividade agrícola sem desmatamento, restaurar áreas degradadas e valorizar os ativos florestais. É reconhecida internacionalmente como modelo de governança multissetorial, articulando governo, setor privado e sociedade civil, com base em transparência e monitoramento territorial.
Além disso o Estado de Mato Grosso fez uma importante parceria com a ONU através do Programa PAGE – Parceria para a Ação pela Economia Verde. O programa apoia governos na transição para economias verdes, inclusivas e de baixo carbono, promovendo políticas integradas de desenvolvimento sustentável, capacitação institucional e financiamento verde. A incorporação de princípios da PAGE reforça o alinhamento das políticas climáticas brasileiras e estaduais com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
E Mato Grosso possui o Projeto Trajetória de Descarbonização de Mato Grosso que é uma peça-chave porque concretiza o comprometimento climático do estado, cria plano claro para reduzir/remover emissões, integra clima com desenvolvimento econômico e social, e atua como interface entre compromissos nacionais/internacionais e ação local.
Vale ainda ressaltar que a SEMA-MT (Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso) atua nas mudanças climáticas através de políticas estaduais, participação em eventos de debate e cooperação com outros órgãos e instituições. A secretaria lida com questões ambientais do estado, incluindo o combate ao desmatamento, que é um dos principais vetores da crise climática, e discute soluções para a mitigação e adaptação, como o plano estadual de mudanças climáticas e a legislação ambiental.
A participação da SEMA-MT em eventos como a COP30 e o CLIMATE TALKS demonstra a possibilidade de Mato Grosso se posicionar como um protagonista na agenda climática brasileira e global.
Essas ações demonstram que as políticas climáticas não são apenas instrumentos de gestão ambiental, mas pilares para um futuro sustentável, inclusivo e de baixo carbono, capaz de conciliar desenvolvimento econômico, justiça social e preservação do planeta.
Desta forma, “Quem sabe faz a hora, não espera acontecer” (Geraldo Vandré: Para não dizer que não falei das flores).
Eduardo Cairo Chiletto
