Quais são as Leis de Políticas Públicas de Turismo Rural em Mato Grosso - Por Geraldo Lúcio

As leis de Turismo Rural em Mato Grosso visam fomentar a atividade econômica no campo, com destaque para a inclusão da agricultura familiar e a sustentabilidade. As principais normas estaduais são: 

• Lei Ordinária nº 11.861/2022: Define o Turismo Rural no estado como o "conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade".

• Lei nº 10.612/2017 (ou alteração na Política Estadual): Formalizou o "Turismo Rural na Agricultura Familiar", focando na adaptação de propriedades rurais para atividades turísticas, gerando renda e valorizando a agricultura familiar.

• Lei nº 8.965/2008: Instituiu a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural em Mato Grosso, estabelecendo diretrizes básicas.

• Lei nº 10.183/2014 (e atualizações): Dispõe sobre a Política Estadual do Turismo, sendo alterada por legislações subsequentes para incluir especificamente o turismo rural, religioso, de idosos e cicloturismo.

• Lei Ordinária nº 12.066/2023: Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, que pode abranger práticas de turismo rural. 

Aspectos Relevantes da Legislação em MT:

• Fomento à Agricultura Familiar: O turismo rural é visto como alternativa de renda para pequenas propriedades e comunidades rurais.

• Valorização Cultural e Ambiental: As leis incentivam o resgate do patrimônio cultural e a preservação do meio ambiente.

• Cadastur: É necessária a regularização dos prestadores de serviços turísticos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo.

Recomenda-se consultar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC-MT) e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF-MT) para diretrizes operacionais específicas