O “PL da Devastação” é o Projeto de Lei 2159/2021, que trata da reforma do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta foi aprovada pelo Congresso em 17 de julho de 2025, com 267 votos a favor e 116 contra.
O “PL da Devastação” flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil, e as suas possíveis consequências para as mudanças climáticas. O PL altera o processo de licenciamento ambiental, simplificando-o e permitindo que algumas atividades sejam aprovadas por meio de autodeclaração, sem análise técnica prévia.
Além disso, flexibiliza o licenciamento, criando a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a obtenção de uma licença automática preenchendo um formulário online. O projeto facilita a dispensa de licenças para certas atividades, como agricultura, pecuária e manutenção de infraestruturas existentes.
Muitos dos pontos alterados pelo PL da Devastação são vistos como graves retrocessos ambientais — com impactos diretos sobre o clima, ecossistemas e populações vulneráveis. Entre os riscos apontados:
- Desmatamento e destruição de biomas: com regras mais frouxas, há risco real de desmatamento em grande escala — inclusive em áreas protegidas, reservas, terra indígena e quilombola — o que reduz cobertura florestal, ameaça biodiversidade e libera grandes volumes de carbono.
- Agravamento da crise climática: a perda de florestas e mata ciliar e a degradação ambiental enfraquecem mecanismos naturais de regulação do clima, alteram regimes de chuvas, aumentam secas, enchentes, deslizamentos e outros eventos extremos — ou seja, intensificam os efeitos das mudanças climáticas.
- Comprometimento das metas ambientais nacionais e internacionais: o Brasil já assumiu compromissos de combate ao desmatamento e à crise climática — o enfraquecimento do licenciamento ambiental ameaça a capacidade de cumprir essas metas.
- Prejuízo a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: ao excluir áreas sem regularização fundiária e retirar salvaguardas, o PL coloca em risco direitos territoriais dessas populações, aumentando vulnerabilidades sociais e ambientais.
- Impactos sobre recursos naturais vitais: florestas e biomas protegem água, solo, biodiversidade e serviços ecossistêmicos — com o enfraquecimento da proteção, há risco à segurança hídrica, qualidade do solo, fauna, flora e saúde pública.
Vale aqui ressaltar que o Brasil é detentor de biomas fundamentais (Amazônia, Cerrado, Pantanal, Mata Atlântica) — o enfraquecimento da proteção ambiental coloca em risco não apenas essas áreas, mas a estabilidade climática, hídrica e ecológica de todo o território.
E regiões como o Centro-Oeste, com forte presença de agricultura, pecuária e floresta, podem sofrer com secas, mudanças nos regimes de chuva, perda de biodiversidade e aceleração da degradação ambiental, como aprendi no meu mestrado em Física Ambiental na UFMT, com a professora orientadora Dra. Gilda Tomasini Maitelli ( https://pgfa.ufmt.br/index.php/br/utilidades/arquivos/banco-de-disserta%C3%A7%C3%B5es/63-eduardo-cairo-chiletto ). A decisão legislativa também impacta compromissos internacionais do Brasil (como os firmados em conferências climáticas), o que pode afetar acordos, comércio agrícola e financiamento climático.
A restauração do desmatamento e da degradação ambiental pode agravar crises climáticas, aumentar desastres naturais e piorar a qualidade de vida — especialmente de comunidades vulneráveis, indígenas, ribeirinhas e tradicionais.
Vale aqui ressaltar mais uma vez os impactos nas mudanças climáticas:
- Agravamento de danos ambientais: A flexibilização do licenciamento pode levar a um aumento de desmatamento e outras atividades que causam emissões de gases de efeito estufa, impactando o clima.
- Desmatamento: O PL permite a supressão de áreas de mata nativa sem análise prévia dos órgãos ambientais, o que pode levar à destruição de áreas estratégicas do bioma, como a Mata Atlântica.
- Insustentabilidade: Especialistas apontam que a flexibilização do licenciamento torna o Brasil um país insustentável em meio à crise climática global.
- Conflito com outras leis: A flexibilização pode gerar conflito com outras leis ambientais, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Conclusão: O PL da Devastação representa uma ruptura significativa com a legislação ambiental vigente no Brasil: ao facilitar licenças, reduzir fiscalização, dispensar estudos de impacto e enfraquecer salvaguardas para biomas e povos tradicionais, ele abre caminho para desmatamentos, degradação e aumento de emissões — justamente num contexto de crise climática global. Para quem se importa com meio ambiente, clima, biodiversidade e direitos sociais, trata-se de um retrocesso profundo.
Ou seja: Aprovado no Congresso, o texto original foi vetado em parte pelo Presidente da República, mas muitos vetos foram derrubados pelo Congresso, transformando-o em lei, o que gerou judicialização e insegurança jurídica, diz Instituto Socioambiental.
Eduardo Cairo Chiletto
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