Seguem abertas até sexta-feira (8) as inscrições para o curso de “Capacitação em Boas Práticas para Manipuladores de Alimentos”. A atividade será realizada entre os dias 11, das 17h30 às 21h30, e 12, das 13h30 às 17h30 e das 18h às 22h, no Auditório do Bloco B na Faculdade de Nutrição (Fanut) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Com o objetivo de destacar a importância do uso correto dos alimentos, esta edição do curso pretende apresentar ao público a legislação sanitária vigente. Além de incentivar as boas práticas, a professora Emanuele Batistela dos Santos, da Fanut, destaca a importância de sensibilizar as pessoas sobre a prática da manipulação de alimentos através da reflexão. “Os números mostram como acontecem surtos em grandes escalas, não só nas residências, mas também nos estabelecimentos que manipulam o alimento. Então, é uma questão de saúde pública. É nossa responsabilidade para a saúde pública ofertar um curso que venha aprimorar conhecimentos e a promover uma reflexão sobre essa prática”, afirma. Por este motivo, curso terá várias atividades de incentivo. A professora da Andressa Menegaz, também da Fanut, elenca as principais ações que serão promovidas no dia da capacitação. “Vão desde a correta higienização de hortifrútis até a higienização de bancadas, organização de geladeira e despensas, entre outras”, explica. Seguindo a determinação da legislação sanitária vigente, em que os manipuladores de alimentos precisam estar frequentemente treinados, o curso é realizado duas vezes ao ano. As inscrições são exclusivamente realizadas no site da Fundação Uniselva. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3615 8811 ou pelo e-mail boaspraticasfanutufmt@gmail.com.
Presidente da AMM, Neurilan Fraga, repudia proposta apresentada por Paulo Guedes
CARLOS MARTINS
Da Redação
Dentre as propostas que integram o pacote econômico de reformas entregue no Senado nesta terça-feira (5), pelo Governo Bolsonaro, está a que pretende anexar às cidades vizinhas 1.254 municípios com menos 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. A medida atingiria 34 municípios de Mato Grosso, em conformidade com estimativa de população do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Conforme o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, os 1.254 municípios correspondem a quase um quarto do total de cidades brasileiras (22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros, incluindo o Distrito Federal). A medida, segundo ele, passaria a valer a partir de 2026, e até lá deve ser criada uma lei complementar detalhando a medida.
Em Mato Grosso, são 34 municípios com menos de 5 mil habitantes. Dentre eles, aparecem cidades localizadas no Norte do Estado, como Itaúba, criada pela Lei Estadual nº 5.005, de 3 maio de 1986, que tem uma população estimada em 3.802 pessoas, de acordo com o IBGE. E também Nova Santa Helena (criada em janeiro de 1998), que conta com 3.718 pessoas.
A máquina pública nas cidades engloba praticamente a prefeitura e a Câmara Municipal. Nos dois municípios mencionados acima, o custo para se manter a estrutura administrativa em quatro anos é de R$ 10,460 milhões, levando-se sem conta gastos estimados de R$ 2,592 milhões com dois prefeitos e dois vices; de R$ 6,048 milhões com 18 vereadores; e de R$ 1,820 milhões com 10 secretários.
DESPERDÍCIO DE RECURSOS
Para a sócia da consultoria Oliver Wyman Brasil e ex-secretária da Fazenda de Goiás Ana Carla Abrão, entrevistada pela revista Exame, o que se vê hoje é uma proliferação de municípios que não têm nenhuma condição de se financiar. “O que é um desperdício de recursos, porque cria a necessidade de uma administração pública que é cara”.
Ana Carla Abrão prossegue em sua análise: “toda essa estrutura administrativa drena recursos públicos e não se justifica tendo em vista a capacidade do próprio município de se financiar”. A liberação desses recursos, segundo ela, vai permitir que esse capital seja direcionado para a população, “e não para sustentar uma máquina”, avaliou.
Conforme a reportagem de Exame, um índice divulgado recentemente pela Federação das Indústrias no Rio de Janeiro (Firjan), aponta que 73% dos municípios brasileiros tem gestão fiscal difícil ou crítica. Dos 5.337 municípios avaliados, 1.856 não tem recursos para manter sequer sua câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura.
De acordo com o pacote de reformas, que envolve três Propostas de Emenda Constitucional (PECs), a partir de 2026 a União deixa de poder prestar socorro aos entes federativos em dificuldade fiscal e financeira, e também só pode, a partir daquele ano, dar garantias aos estados e municípios em operações com organismos internacionais.
O plano, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, é transferir cerca de R$ 400 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos.
AMM É CONTRA
Em Brasília, onde participa de reuniões na Confederação Nacional de Municípios (CNM) e no Congresso, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, se manifestou contrário à ideia. “Recebemos com surpresa esta proposta. Estamos analisando com cautela, mas a nossa posição é contraria a extinção dos municípios”, disse ele.
O presidente da AMM disse que a legislação garante autonomia dos municípios e que o Governo Federal se esqueceu de colocar no pacote de medidas outras receitas que entram no orçamento das prefeituras. Ele frisou que o ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) é arrecadado no município e no bolo tributário 75% do imposto ficam com o estado e 25% com os municípios. Além disso, os municípios recebem o Fundo de Participação dos Municípios (o FPM, que é composto pelo IPI e Imposto de Renda).
Conforme a AMM, as lideranças municipalista estão se articulando com os dirigentes da Câmara dos Deputados e do Senado para tratar sobre a proposta do governo. O senador Wellington Fagundes, que integra uma das Frentes de Defesa dos Municípios, já está conversando com as lideranças municipalistas.
MUNICÍPIOS DE MT COM MENOS DE 5 MIL HABITANTES
*Em ordem decrescente, de acordo com a estimativa de população do IBGE.
I Workshop de Turismo de Pesca Esportiva do Mato Grosso, será realizado no dia 12/09 (8:00 as 18:00) no auditório da FIEMT. Faça sua inscrição, vagas limitadas.
A palestra traz reflexões acerca dos principais referenciais culturais ao amplo público de agentes culturais, educadores, estudantes e comunidade em geral. Propõe-se um percurso histórico das matrizes culturais que são consideradas referencias do patrimônio cultural pantaneiro, desde a ancestralidade do povo indígena Bororo que habitava as águas da bacia do rio Cuiabá; a aspectos formadores da diversidade cultural regional com o processo colonizador que contou com a participação de indígenas e africanos de diversas etnias, os paulistas mamelucos e agentes colonizadores portugueses. Sensibilizaremos o público expondo a respeito dos mais significativos bens culturais do patrimônio imaterial de MT vigentes, além de esclarecer as questões conceituais básicas que tratam do patrimônio imaterial e suas categorias.
Thereza Martha Pressoti possui doutorado em História Social pela Universidade de Brasília, realizou estágio doutoramento Capes no CHAM/Universidade Nova de Lisboa. Foi professora na UNEMAT-Universidade do Estado de MT (1990-1997) e atualmente é professora Associado I (aposentada mar.2018) na UFMT-Universidade Federal de Mato Grosso. Tem experiência na área de História Colonial do Brasil, nos temas: pré-conquista e a conquista colonial do centro da América do sul, história indígena no Brasil e Mato Grosso, história ambiental, educação ambiental e indígena, patrimônio cultural imaterial.
A palestra irá acontecer no Teatro do Sesc Arsenal, dia 13/11 às 19h.
Governo do Estado busca apresentar aos profissionais do segmento turístico da Europa destinos e infraestrutura do setor
Thielli Bairros | Sedec MT
Equipe da Seadtur participa com o Consórcio Brasil Central, formado por Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Goiás, Rondônia, Tocantins e Maranhão. - Foto por: Seadtur MT
Os principais destinos turísticos de Mato Grosso estão sendo apresentados na World Travel Market (WTM), em Londres, Inglaterra, de 04 a 06 de novembro. Esta é uma das maiores feiras voltadas para o turismo no mundo.
A equipe técnica da Secretaria Adjunta de Turismo (Seadtur) está participando juntamente com o Consórcio Brasil Central, formado por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Goiás, Rondônia, Tocantins e Maranhão.
“A participação em feiras internacionais é importante para mostrar Mato Grosso aos turistas de todo o mundo. O consórcio tem um estande na feira que atende profissionais de turismo que frequentam o local buscando novidades e bons destinos”, explica Jefferson Moreno, secretário adjunto de Turismo.
De acordo com Daniela Freitas Pereira, analista de Desenvolvimento Econômico e Social da Seadtur, o mercado britânico é um dos mais importantes para Mato Grosso. “É um mercado que busca muitos destinos de ecoturismo e gosta do que encontra em nosso estado”, explica.
A WTM Londres ocorre há quatro décadas e, atualmente, movimenta 2,8 bilhões de libras, tem 5 mil expositores de 182 países e mais de 51 mil participantes. A participação na WTM Londres é totalmente custeada pelo consórcio BrC.
Em 2013, Mark Zuckerberg, cofundador do Facebook, divulgou um documento intitulado “A conectividade é um direito humano?” em que fez “uma proposta de como podemos conectar os próximos cinco bilhões de pessoas”, com a ajuda de um consórcio de empresas de tecnologia batizado de Internet.org.
O plano de Zuckerberg não só incluía a ampliação do acesso às redes de telecomunicações existentes como também abrangia o desenvolvimento de novas tecnologias, como drones movidos a energia solar, que vagariam por áreas remotas, oferecendo acesso a conexões de dados nestas regiões.
Metade da população do mundo vive sem uma conexão confiável à internet, o que limita seu acesso a educação, serviços financeiros, engajamento político, liberdade de expressão e mais. Entre eles está Salim Azim Assani, cofundador do WenakLabs, um centro digital em N’Djamena, capital do Chade.
Em 2008, as autoridades governamentais bloquearam o acesso a redes sociais como Facebook e Twitter, citando como motivo a disseminação do extremismo religioso. Estes serviços permaneceram fora do ar por 16 meses. “Perdemos dinheiro e alguns de nossos clientes por causa do bloqueio à internet”, diz Assani.
Cinquenta anos depois que os primeiros computadores foram ligados à internet e 30 anos desde que a World Wide Web foi construída como uma “rede de redes”, o mundo online gratuito e aberto previsto pelos seus pioneiros está sob ataque.
Nos últimos anos, foram notificados cortes parciais e até apagões totais na Índia, no Sudão, na Eritreia, na Etiópia, na Síria, na República Democrática do Congo e no Iraque.
Controle do acesso
Joshua Franco é vice-diretor da Amnesty Tech, braço da organização sem fins lucrativos Anistia Internacional que monitora a proteção de direitos humanos em meio às novas tecnologias e no ambiente digital.
Direito de imagemMATENE ISRAEL / WENAKLABSImage captionSalim Azim Assani foi um dos empresários afetados por um bloqueio das redes sociais no Chade
Embora sua organização não monitore de forma abrangente o mundo em busca de bloqueios da internet, ele diz que a frequência com que isso acontece está aumentando. “Nas regiões oeste e central da África, houve 12 casos de bloqueios intencionais em dispositivos móveis e internet em 2017, contra 11 em 2016. Em 2018, foram 20. Nosso medo é que continue aumentando.”
Normalmente, a justificativa para esses cortes é conter distúrbios sociais: quando as autoridades do Sri Lanka cortaram o acesso às redes sociais após os ataques terroristas da Páscoa de 2019, disseram ser necessário para evitar a disseminação de informações erradas e pânico.
“Observamos mais o impacto, porque nem sempre dá para saber exatamente os motivos. Mas a coincidência com eventos públicos cruciais, como eleições e protestos, levanta suspeitas de que é uma forma de reprimir a liberdade de expressão”, diz Franco.
Bloquear a internet é uma medida drástica, mas outros métodos para controlar o acesso à rede podem ser igualmente dramáticos.
O governo russo está, por exemplo, construindo uma internet paralela que existe inteiramente dentro de suas próprias fronteiras. Uma vez concluída, dará às autoridades russas controle total sobre o que os usuários no país podem ver e publicar online.
E os chineses acessam um dos espaços online mais regulamentados do mundo, em que restrições a sites e serviços estrangeiros, a filtragem de conteúdo e leis rigorosas para empresas que operam na internet se combinam para formar o que é conhecido como o “grande firewall da China”.
Essa tendência está presente mesmo em nações mais liberais. Uma diretriz sobre direitos autorais aprovada pela União Europeia neste ano, conhecida como Artigo 13, obriga operadoras de serviços de internet a criar filtros para remover automaticamente conteúdos considerados ilegais.
No Reino Unido, o governo afirmou diversas vezes que deveria ter permissão para quebrar a criptografia de aplicativos de mensagens privadas a pagamentos online. E, nos Estados Unidos, os legisladores tentaram derrubar as regras de neutralidade da rede que garantem que os serviços online sejam tratados igualmente.
Um direito humano?
Dois anos após o lançamento do Internet.org, Zuckerberg compareceu à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para reiterar que “a internet pertence a todos”.
Ele não está sozinho nessa visão: relatórios do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011 e 2016 criticaram as restrições à internet por violarem acordos internacionais sobre liberdade de expressão e informação. Nas duas vezes, os documentos foram amplamente divulgados como sendo declarações de que o próprio acesso à internet é um direito humano.
“A internet é um direito humano”, concorda Assani, que também administra uma organização sem fins lucrativos dedicada à promoção de serviços digitais no Chade. “Os jovens têm o direito de usar as mídias sociais e a internet e precisam usá-las para aprender a fazer negócios. Todas as pessoas têm o direito de usar a internet.”
Vint Cerf não concorda. Sua opinião deve valer alguma coisa: como cocriador do protocolo TCP/IP, modelo usado como base das comunicações de dados online, ele é conhecido como um dos “pais da internet”. Após o relatório de 2011 da ONU, ele escreveu um editorial no jornal americano The New York Times refutando a noção de que o acesso à internet é um direito humano.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionO fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, afirmou na ONU que a internet ‘pertence a todos’
Cerf afirmou que, como tecnologia, a internet é uma facilitadora de direitos. “No passado, se você não tinha um cavalo, era difícil se sustentar. Mas o direito nesse caso era o de ser capaz de se sustentar e não o direito a um cavalo.” Ou seja, a internet seria um meio para um fim e não um fim em si mesmo.
Esta também é a posição do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Os relatórios publicados em 2011 e 2016 destacaram a natureza essencial da internet, ao permitir que as pessoas exerçam sua liberdade de expressão, opinião e informação, mas não declararam o acesso à rede aberta e gratuita como um direito humano.
De fato, uma internet que opera para o benefício de todos necessariamente vem com algumas restrições. “Não é ilegal restringir os direitos humanos em situações-chave”, diz Franco.
Por décadas, órgãos reguladores vêm monitorando a rede, introduzindo leis para reduzir a disseminação de músicas piratas, venda de drogas, pornografia infantil, propaganda terrorista, discurso de ódio. Mas o problema com uma rede usada por bilhões de pessoas é que cada uma tem sua própria ideia do que é um conteúdo ilegítimo.
Esta não é apenas um debate válido para os países, mas também para os serviços online. “Os termos de uso do Facebook não estão acima da Declaração de Direitos Humanos da ONU”, diz Franco.
Um contrato para a internet
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionNo Sudão, o acesso à internet foi bloqueado durante protestos em abril de 2019
Reivindicar nossos direitos na internet significa, portanto, assumir uma postura proativa. A World Wide Web Foundation é uma organização sem fins lucrativos que visa defender as liberdades online. No Fórum de Governança da Internet em Berlim, na Alemanha, em novembro, lançará seu Contrato para a Internet.
“Foi realmente um desafio para os formuladores de políticas chegarem a um acordo sobre o que é a internet”, diz Emily Sharpe, diretora de políticas da fundação. “O Contrato para a Internet é sobre garantir que a rede seja acessível e capacite a todos.”
O documento afirma os princípios de uma internet livre, aberta e inclusiva e faz um manifesto para todos que visam tornar essa visão uma realidade. Os governos que assinarem o contrato se comprometerão a conectar todos igualmente, manter a internet no ar e respeitar a privacidade dos cidadãos.
As empresas podem prometer o mesmo, além de concordar em desenvolver tecnologias que “apoiem o que há de melhor da humanidade e combatam o que há de pior”. Cidadãos também podem aderir e concordar em criar, colaborar, construir comunidades e defender o espaço online.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionA internet se popularizou, mas ainda existem bilhões de pessoas sem acesso à ela no mundo
“Nos anos desde que foi criada, vimos a internet avançar em termos de direitos humanos”, diz Sharpe. Mas ela observa que, como com a maioria das tecnologias, o entusiasmo inicial em torno da inovação geralmente negligencia o potencial de dano que ela pode causar.
Ela espera que o contrato guie os formuladores de políticas na direção de regulamentos que equilibrem a necessidade de mitigar os danos online com o cumprimento dos direitos humanos na rede.
Apesar dos esforços para conectar o mundo, ainda existem bilhões de pessoas que não têm acesso à internet. Mas, em meio a isso, não devemos perder de vista que tipo de internet queremos. Não basta conectar o mundo: temos que trabalhar duro para garantir que haja uma internet à qual valha a pena se conectar.
Nesta quarta-feira (22) a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou emenda no valor de R$ 250 milhões para a assistência técnica e extensão rural.
O deputado Zé Silva (Solidariedade/MG) afirmou que a assistência técnica e extensão rural é um serviço básico tão importante quanto a saúde, educação e segurança e por isso precisa de alocação de recursos para manter esse serviço fundamental à sociedade em perfeito funcionamento.
“Talvez a última esperança do agricultor ter a presença do Estado Brasileiro são os extensionistas rurais. Por tanto colocar recursos aqui na Comissão de Agricultura, tanto no PPA quanto na LOA, é quase que um dever cívico brasileiro de defender esse serviço tão fundamental, tão essencial como é a saúde, a educação e a segurança do povo brasileiro”, afirmou o deputado.
Segundo o parlamentar, os estados colocam R$ 2 milhões na assistência técnica e extensão rural. Além desse recurso, o Governo Federal precisa colocar pelo menos R$ 500 milhões para manter a Ater funcionando em todo o país. “É preciso que o Governo Federal coloque pelo menos R$ 500 milhões. Ao destinarmos R$ 250 milhões estamos garantindo metade da expectativa do Governo Federal”, informou.
O deputado Zé Silva falou ainda, na Comissão, que no dia 7 de novembro acontecerá um encontro de todas as Emateres e demais entidades públicas de Ater, para propor outras fontes de financiamento para que até 2022 a Ater Pública possa ter outras fontes de recursos, além do Ministério da Agricultura, de pelo menos mais R$ 1,5 bilhão. Segundo o IBGE, apenas 20% dos agricultores recebem algum tipo de assistência técnica. Nesse sentido, com o aumento do recurso, os dirigentes das Ateres Públicas, por meio da Asbraer, pretendem ampliar o atendimento aos agricultores familiares e pequenos agricultores gerando ainda mais emprego e renda.
Além do montante aprovado para assistência técnica e extensão rural, a comissão aprovou também emendas para o Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar (R$ 15.000.000.000,00), Programa de Pesca e Aquicultura (R$ 5.000.000.000,00), Programa Defesa Agropecuária (R$ 1.100.000.000,00), Governança Fundiária (R$ 3.500.000.000,00), Pesquisa e Inovação Agropecuária (R$ 1.350.000.000,00), Programa Agropecuária Sustentável (R$ 250.000.000,00), Programa de Aquisição de Alimentos (R$ 200.000.000,00) e Reforma Agrária Sustentável (R$ 600.000.000,00).
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mudanças nas regras para contratação de operações de crédito rural por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo o Mapa, as medidas “atendem demandas de cooperativas da agricultura familiar e demonstram a valorização do setor pelo governo”.
Entre os quatro “ajustes aprovados em reunião ordinária do CNM na quinta-feira 24”, informa o Mapa em nota, está a ampliação de R$ 12 mil para R$ 45 mil do limite individual para pessoa física e para associado de cooperativa, em financiamentos da linha de crédito de industrialização para a agroindústria familiar.
De acordo com o Mapa, essa linha é destinada ao custeio do beneficiamento e à industrialização da produção dos agricultores. Os limites globais permanecem os mesmos para cooperativa singular (R$ 15 milhões), cooperativa central (R$ 30 milhões) e empreendimento familiar rural (R$ 210 mil).
“É um ato importante para impulsionar o sistema cooperativo e alavancar os investimentos para a agroindustrialização, que são dois grandes objetivos da nossa secretaria”, disse o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa, Fernando Schwanke.
“Estamos atendendo a uma demanda das cooperativas com a qual a ministra Tereza Cristina havia se comprometido. O pleito foi apresentado inicialmente pelas cooperativas da vitivinicultura, mas a ampliação do limite beneficia todas as cooperativas brasileiras da agricultura familiar”, acrescentou o secretário.
Aquisição de maquinário
Quanto às operações para aquisição de maquinário, o governo decidiu equiparar as regras de financiamentos para compra de exemplares usados de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação, na forma grupal ou coletiva, às mesmas normas para a compra desses itens novos. No caso de operações grupais ou coletivas, o limite individual é de R$ 165 mil por beneficiário e por ano agrícola.
Outra deliberação, conforme o Mapa, permite que, a partir do dia 2 de dezembro de deste ano, os beneficiários do Pronaf possam continuar sendo beneficiários da modalidade, mesmo que acessem crédito nas condições do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
A medida, conforme o Mapa, possibilitará que esses beneficiários utilizem algumas das linhas de crédito que não são possíveis de financiamento via Pronaf. O objetivo é evitar qualquer interpretação equivocada a respeito de quais financiamentos podem ser contratados pelo agricultor familiar fora do Pronaf.
Ainda durante a reunião de quinta, o CMN decidiu esclarecer que o financiamento destinado à construção ou reformas de moradias no imóvel rural somente poderá ser concedido ao produtor rural cujo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) conste na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) como titular. O limite de financiamento é de R$ 50 mil, com prazo de reembolso de até 10 anos e taxa efetiva de juros de 4,6% ao ano.
A Empaer é uma das entidades executoras do Programa, oferecendo serviços de ATER pública para apoiar agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais.
Lara Jordani | Empaer
A capacitação contou com a participação de 35 técnicos da região do Vale do Rio Cuiabá. - Foto por: João de Melo | Empaer
Técnicos da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) participaram, entre os dias 30.10 (quarta-feira) e 01.11 (sexta-feira), em Cuiabá, da primeira capacitação para atuação no Programa REED+ For Early Movers (REM), que premia países que apresentam resultados positivos na conservação de suas florestas, e que foi viabilizado pelos governos da Alemanha e do Reino Unido. O programa REM em Mato Grosso prevê que recursos serão repassados em contrapartida ao cumprimento de metas de redução de desmatamento no Estado. Os repasses são realizados anualmente e a gerência financeira desses recursos fica a cargo do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).
A Empaer atua no programa como uma das entidades executoras, oferecendo serviços de ATER pública para apoiar agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. O objetivo é fortalecer as cadeias produtivas que valorizam a floresta em pé e cadeias ligadas à restauração florestal produtiva, de modo a transformar as que possuem maior impacto no desmatamento em cadeias de baixo carbono e com sustentabilidade ambiental.
De acordo com o presidente da Empaer, Renaldo Loffi, o Programa REM “dará um importante impulso aos trabalhos já realizados pela empresa, proporcionando ainda mais eficiência às atividades. É uma iniciativa de suma importância e de enorme impacto ambiental e social”.
Marcos Paulo Alves Balbino, engenheiro agrônomo e representante da Empaer no Programa REM, explica que a capacitação tem como objetivo preparar o corpo técnico da Empresa para uma atuação eficiente e comprometida com os resultados esperados pelo Programa no Estado de Mato Grosso.
Foram abordados durante o treinamento temas como o histórico do Programa REM, a importância e o envolvimento das parcerias, critério de escolha dos municípios de atuação do Programa, objetivos, metas e resultados esperados, formas de operacionalização dos subprogramas, metodologias para cálculo de balanço de carbono, atendimento e apresentação de relatórios, procedimentos operacionais de gestão financeira e mais. Também foi aplicado o Teste Humanguide, ferramenta informatizada de avaliação psicológica que traça o perfil motivacional do empregado no ambiente de trabalho, com o objetivo de orientar estratégias de atuação, treinamentos e formação de equipes.
A capacitação contou com a participação de 35 técnicos da região do Vale do Rio Cuiabá e será realizada também em outras duas regiões do Estado priorizadas para atuação do Programa.
Programa REM em Mato Grosso
O Programa faz parte da Estratégia PCI (Produzir, Conservar e Incluir) do Estado de Mato Grosso, e é coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) com a cooperação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e Superintendência de Assuntos Indígenas da Casa Civil. O Programa conta também com o apoio de outras entidades e instituições.
1. *Certidões*: Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.
O cartório eletrônico, já está no ar!
Nele você resolve essas e outras burocracias, 24 horas por dia, on-line.
Copias de certidões de óbitos, imoveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.
Passe para todo mundo, que este e um serviço da maior importância.
www.cartoriopostal.com.br 🎯📩⚡
2. *Auxilio a Lista*: Telefone 102, não!
Agora é: 08002800102
Vejam só, como não somos avisados das coisas que realmente são importantes.
NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO.
SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO VERDADEIRAMENTE GRATUITO.
Não custa divulgar para mais gente ficar sabendo.
3. *Multa de Transito*: Essa você não sabia.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.
E só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.
Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.
Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de Transito Brasileiro.
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito a infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa.
4. *Importantíssimo*: Documentos roubados - BO (boletim de ocorrência) da gratuidade - Lei 3.051/98.
VOCÊ SABIA?
Acho que grande parte da população não sabe, e que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2a via de tais documentos como:
Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veiculo (R$ 34,11).
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran para Habilitação e Licenciamento e outra cópia a um posto do IFP.
*DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL.*
*VAMOS ACABAR COM A "INDÚSTRIA DA MULTA" E OUTROS ABUSOS!*
🔊 Gostaria, se possível, que cada um não guardasse a informação só para si.
