Curso Teórico/Completo com foco no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial – TCE.
21 e 22 de maio de 2015 / Brasília - DF (2ª Turma)
O Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, estabelece novas regras e critérios de contratação por convênios e repasses de recursos públicos, com vistas a aumentar a eficiência e eficácia do gasto e o controle da União, determinando, inclusive, que os entes privados beneficiários sejam previamente cadastrados e prestem contas de forma mais eficiente e criteriosa.
A nova Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007. Pelos novos termos, torna-se obrigatório seguir um padrão e atender a requisitos, critérios e exigências como a ampla publicidade do chamamento público, inclusive na primeira página do site do órgão concedente e no Portal dos Convênios (Siconv), onde deve permanecer disponível pelo menos por cinco anos.
Outra exigência contida na nova Portaria é a comprovação de experiência da entidade, nos últimos três anos, em atividade semelhante ao objeto do convênio. O edital de chamamento deverá conter ainda as seguintes informações: especificação do objeto da parceria; datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas; critérios objetivos de seleção e julgamento; valor previsto para a realização do objeto; e previsão de contrapartida, quando cabível.
A Portaria cria novos conceitos e dispositivos: Concurso de Projetos; Unidade Executora; Termo de Execução Descentralizada; Composição de Preços; Procedimento Simplificado de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia; Definições de Competências e Responsabilidades para Execução de Obras e Serviços de Interesse Local.
Por tratar-se de instrumentos recentes, que substituem a PI 127/2007 e IN/STN 1/97, esta editada por comando único da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa – CONED/STN/MF, essas novas normas de convênios, agora de orientação interministerial (MPOG, MF e CGU), encontram-se ainda em fase de construção, como o próprio sistema que lhe dá suporte, o SICONV, o que exige do gestor grande esforço de capacitação, acompanhamento e atualização.
O curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos na gestão de convênios. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução de políticas públicas.
Objetivos
Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a nova legislação de convênios públicos, abarcando todas as suas etapas: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial.
ALERTAMOS que o treinamento é teórico, com interpretação da legislação, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU; não trata da operacionalização do SICONV, que será objeto de outros cursos específicos (Operacionalização do Siconv I, II, III e IV).
Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedente e convenente e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.
Público Alvo
- Técnicos e analistas de convênios públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
- Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
Programação
I – Noções Gerais
- Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização.
- Aplicabilidade da Portaria Interministerial
- Chamamento Público
- Vedações
- Protocolo de Intenções
- Plurianualidade
- Consórcio Público
- Credenciamento
- Proposta de Trabalho
- Cadastramento
- Contrapartida
- Plano de Trabalho
- Projeto Básico e Termo de Referência
II – Interpretação das Novas Legislações
- Noções sobre o Novo Marco Regulatório (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014)
- Decreto nº. 8.244, de 23 de maio de 2014 (Novo)
- Decreto nº. 8.180, de 30 dezembro de 2013
- Decreto nº. 7.641, de 12 de dezembro de 2011
- Decreto nº. 7.594, de 31 de outubro de 2011
- Decreto nº. 7.568, de 16 de setembro de 2011
- Decreto nº. 6.619, de 29 de outubro de 2008
- Decreto nº. 6.497, de 30 de junho de 2008
- Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008
- Decreto nº. 6.329, de 27 de dezembro de 2007
- Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007
- Portaria Interministerial nº. 495, de 6 de dezembro de 2013
- Portaria Interministerial nº. 355, de 7 de outubro de 2013
- Portaria Interministerial nº. 274, de 1º de agosto de 2013
- Portaria Interministerial nº. 239, de 3 de julho de 2013
- Portaria Interministerial nº. 205, de 14 de maio de 2012
- Portaria Interministerial nº. 507, de 24 de novembro de 2011
- Portaria Interministerial nº. 127, de 29 de maio de 2008 (REVOGADA)
III - Celebração de Convênios
- Condições para Celebração
- Formalização do Instrumento
- Análise e Assinatura do Termo
- Publicidade
- Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)
- Cláusulas do Termo de Convênio
IV - Execução de Convênios
- Disposições Gerais
- Vedações
Taxa de administração
Pagamento de consultoria ou assistência técnica
Alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse
Utilizar recursos para finalidade diversa da estabelecida
Realizar despesa em data anterior à vigência
Pagamento em data posterior à vigência
Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária
Transferir recursos para clubes, associações de servidores
Despesas com publicidade
- Liberação dos Recursos
- Contratação com Terceiros
- Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
- Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública
- Pagamentos
V - Acompanhamento e Fiscalização
- Objetivo
- Responsáveis
- Sonegação de processos, documentos e informações
- Responsabilização administrativa, civil e penal
- Realização das atividades
- Comprovação de estrutura
- Representante designado e registrado no SICONV
- Apoio técnico de terceiros
- Delegar competência ou firmar parcerias
- Justificativas sobre impropriedades identificadas
- Papel da CGU
- Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
- Compatibilidade na execução do objeto
- Regularidade das informações registradas no SICONV
- Cumprimento das metas do Plano de Trabalho
- Comunicação das irregularidades decorrentes
- Suspensão da liberação dos recursos
- Análise das justificativas
- Apuração do dano
- Ressarcimento do valor referente ao dano.
VI - Prestação de Contas
- Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
- Prazo para apresentação
- Prazo máximo de trinta dias ou recolhimento dos recursos
- Inadimplência no SICONV
- Responsabilização solidária
- Validade do cadastramento
- Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado
- Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
- Relatório de Cumprimento do Objeto;
- Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
- Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso
- A relação de treinados ou capacitados
- A relação dos serviços prestados
- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos
- Registro no SICONV
- Regularidade da aplicação dos recursos transferidos
- Análise da prestação de contas
- Aprovação da prestação de contas
VII - Tomada de Contas Especial – TCE (Noções Gerais)
- Fase Interna e Externa
- A nova Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012 (Novo)
- Principais dispositivos
- Casos apontados pelo Tribunal de Contas da União – TCU
Palestrantes
Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores.
Saiba+
Kit Especial
O valor da inscrição inclui:
- Livro: "Convênios Públicos - A Nova Legislação" 3ª Edição 2014.
- Pen drive (mais de 1.500 arquivos) com material bibliográfico complementar (livros, manuais, cartilhas, guias, relatórios, revistas, tutoriais, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos) relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial. gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc.
- Kit ecológico (garrafinha, crachá ambiental, lixeirinha para carro, lápis eco, post-it, apostilas recicláveis e eletrônicas, certificado de participação).
- Bolsa executiva exclusiva com material de apoio completo (caderno de anotações, régua calculadora, estojo etc).
- Estrutura: estacionamento privativo e coberto (agilidade e segurança) e auditório localizado na área central de Brasília (conforto e qualidade).
- Alimentação: dois coffee breaks por dia e almoço com buffet todos os dias (saúde e bem-estar).
