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Prazo para Georreferenciamento de Imóveis Rurais vai até o dia 20 de novembro 2025

Antes restrito a grandes propriedades, o georreferenciamento passou a ser obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho

por Vila Notícias

 

 20/03/2025

Proprietários rurais de todo o país têm até 20 de novembro de 2025 para regularizar seus imóveis por meio do georreferenciamento e certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Incra. A medida, prevista na Lei 10.267/2001, ganha novos contornos em 2024: agora, até propriedades com menos de 25 hectares estão obrigadas a cumprir a norma para transações como venda, doação, financiamento ou parcelamento de terras.

O que mudou

Antes restrito a grandes propriedades, o georreferenciamento passou a ser obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho. O processo, que define coordenadas exatas do terreno usando tecnologia GNSS (Sistema de Navegação Global por Satélite), garante precisão nas dimensões, formato e localização da área. Além de evitar conflitos fundiários, a regularização é pré-requisito para emissão de documentos como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).

Diferença entre georreferenciar e certificar

Enquanto o georreferenciamento envolve um levantamento técnico feito por profissionais credenciados (como engenheiros agrimensores e cartógrafos), incluindo limites naturais (rios, montanhas) e artificiais (cercas), a certificação é uma etapa posterior, conduzida pelo Incra via Sigef. Nela, o órgão verifica a ausência de sobreposição com outros imóveis e valida as especificações legais. “A certificação só ocorre se o imóvel já estiver georreferenciado”, explica o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) de Vila Pavão (ES), que alerta: os custos são de responsabilidade do proprietário.

Profissionais habilitados

A legislação exige que os serviços sejam executados por profissionais registrados no Confea/Crea, com atribuições específicas. Engenheiros agrimensores, cartógrafos, tecnólogos e técnicos das áreas são os principais habilitados.

Drones ganham espaço

A 2ª edição do Manual Técnico para Georreferenciamento (vigente desde dezembro de 2022) incorporou métodos modernos, como aerofotogrametria com drones. Essas aeronaves, que exigem homologação da ANAC e do Ministério da Defesa, agilizam mapeamentos de grandes áreas e reduzem custos. “Os drones são opções viáveis, mas exigem responsabilidade técnica e habilitação”, ressalta o documento.

Como regularizar?

Contrate um profissional credenciado para o georreferenciamento.
Submeta os dados ao Sigef para certificação.
Registre a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Último chamado

Com o prazo final se aproximando, especialistas alertam para possíveis gargalos. A procura por serviços deve disparar em 2025. Quem se antecipar evita impedimento das operações de compra e venda ou acesso a créditos ou políticas públicas

Ministro anuncia ampliação do Sisbi-POA e diz que pequenos produtores poderão vender em todo o país

 

RENDA E OPORTUNIDADE

Fávaro participou de audiência no Senado nesta quarta-feira (19) e destacou ações para facilitar a comercialização de produtos artesanais e de origem animal

João Victor/VGNAgro

VG Notícias

Ministro anuncia ampliação do Sisbi-POA e diz que pequenos produtores poderão vender em todo o país

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou nessa quarta-feira (19.03), durante audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, que o governo está ampliando o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), permitindo que pequenos produtores comercializem seus produtos em todo o território nacional. A medida, segundo ele, corrige uma “injustiça histórica” e impulsiona a geração de renda no campo.

“O pequeno produtor que fabrica queijo, embutido ou outro produto de origem animal só podia vender dentro do seu município, mesmo tendo inspeção. Isso é um absurdo. Estamos mudando essa realidade com a ampliação do Sisbi, que dá equivalência ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), garantindo certificação sanitária válida em todo o Brasil”, declarou Fávaro.

O ministro destacou que, de 2006 a 2023, apenas cerca de 300 municípios haviam aderido ao Sisbi. Nos últimos dois anos, esse número subiu para 950, e a meta é alcançar 2.500 municípios até 2026. Com a adesão ao sistema, produtos de pequenos estabelecimentos poderão ser vendidos livremente fora de seus municípios de origem, respeitando as normas sanitárias, o que, segundo Fávaro, “dá dignidade e oportunidade aos produtores familiares”.

A iniciativa faz parte do pacote de modernização do Ministério da Agricultura, que inclui ainda a digitalização da Secretaria de Defesa Agropecuária, a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e a expansão da rastreabilidade do rebanho bovino e bubalino. “Estamos trabalhando para desburocratizar, modernizar e garantir competitividade, especialmente para os pequenos que enfrentam dificuldades para acessar o mercado”, reforçou.

Além da pauta voltada aos pequenos produtores, o ministro também destacou avanços no setor agropecuário, como a abertura de 344 novos mercados internacionais, o fortalecimento da Embrapa e o lançamento de programas voltados à exportação, como o Passaporte para a Exportação e o Agro Insight.

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