Dia: 30/Junho/2020
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Realização: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT
23 de junho de 2020
Tudo o que você precisa saber sobre o Plano Safra 2020/2021
A consultoria Cogo – Inteligência em Agronegócio preparou um relatório especial com os principais destaques do anúncio feito nesta quarta-feira, 18
Por Canal Rural
Lançado nesta quarta-feira, 18, o Plano Safra 2020/2021 contará com R$ 236,30 bilhões, cerca de 6,1% mais do que o valor disponibilizado na temporada anterior. Segundo a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, o governo trabalhou o plano com dois enfoques: aumentar volume para equalizar juros e diminuir as taxas de juros a fim de atender principalmente os pequenos e médios produtores.
A consultoria Cogo – Inteligência em Agronegócio preparou um relatório especial com os principais destaques anunciados. Confira:
Mais recursos
Em linha com a proposta de reforçar o apoio ao setor em meio à crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, o governo aumentou o volume de dinheiro com taxas de juros controladas (equalizadas e não equalizadas) em 3,9%, para R$ 154,3 bilhões Desse montante, R$ 89,58 bilhões terão taxas equalizadas pelo Tesouro e R$ 64,72 bilhões a taxas controladas. Já em relação ao volume de recursos com juros de mercado, espera-se um incremento mais expressivo, de 10%, para R$ 82 bilhões.
Segundo a ministra, a expectativa do governo com a aprovação da Lei 13.986 de 2020, conhecida como Lei do Agronegócio, era de migração dos produtores de grande porte para outros mecanismos de financiamento e de aumento da procura por crédito privado. Os bancos estavam oferecendo recursos mais baratos para grandes produtores e davam sinais de que emprestariam a taxas melhores. Além disso, havia previsão de chegada de mais recursos externos para apoiar o agronegócio, segundo a ministra. A Lei do Agronegócio regularizou a captação de recursos, pelo setor, por meio de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) referenciados em dólar.
Contudo, a pandemia da covid-19 desencadeou um movimento de retração de crédito privado e aversão a risco – especialmente de fundos estrangeiros e bancos -, que limitou e postergou a injeção de investimentos externos no setor. Esse cenário, por sua vez, acabou mexendo com os planos do governo para sua política de crédito rural.
Na análise de Tereza Cristina, apesar da conjuntura de aperto fiscal, não houve dificuldade nas negociações com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o Tesouro Nacional para a liberação de maior quantidade de recursos. O governo entende que o momento exige maior apoio ao agronegócio.
Apesar do passo atrás, a ministra garante que a meta de promover uma transição parcial do financiamento do agronegócio do setor público para o privado, especialmente no que tange os grandes produtores, continua. Segundo ela, a Lei do Agro veio para isso: ampliar as ferramentas de crédito para estimular o grande produtor a buscar capital no mercado. A pandemia de Covid-19 retardou esse movimento, segundo ela, destacando que será preciso reavaliar a conjuntura após ela.
Distribuição de recursos
Do volume total de recursos, R$ 179,38 bilhões devem ser destinados para operações de custeio e comercialização e R$ 56,92 bilhões para investimentos. Dessa forma, operações de custeio e comercialização contarão com 5,9% a mais em recursos e as de investimento terão reforço de 6,6%, na comparação com o ofertado na safra anterior.
Quando considerada a distribuição do crédito por porte de produtor, a previsão é de que os médios produtores recebam o maior volume de acréscimo. O Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) deve contar com R$ 33,12 bilhões (entre verbas para custeio e investimentos), 25,1% mais que na temporada 2020/2021. Para os pequenos produtores, R$ 33 bilhões serão disponibilizados por meio do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), volume 5,7% maior que na safra anterior. Já para os demais produtores e cooperativas, os recursos terão alta de 3,1%, chegando em R$ 170,17 bilhões.
Taxas de juros
As taxas de juros foram reduzidas entre 1 e 2 pontos percentuais, conforme linhas de crédito e enquadramento dos produtores. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, conseguiu elevar em R$ 1,5 bilhão o montante disponível para equalizar as taxas de juros do Plano Safra 2020/2021. O total chegará a R$ 11,5 bilhões, acima da média dos últimos anos, de R$ 10 bilhões, ainda que abaixo do demandado por entidades do setor, de R$ 13,5 bilhões.
No que se refere ao custeio com juros controlados, as taxas do Pronaf, programa voltado à agricultura familiar, foram reduzidas em mais 0,25 ponto porcentual, dos atuais 3% e 4,6% ao ano para 2,75% (para custeio) e 4% ao ano (para investimentos), corte de 13%. No caso do Pronamp, o corte será de 16,7% ou 1 ponto porcentual, de 6% ao ano na temporada 2019/2020, para 5% ao ano em 2020/2021. Para os demais produtores, as linhas de custeio terão taxas de 6% ao ano, 25% abaixo dos 8% ao ano que vigorou na safra 2019/2020.
Nas linhas de investimentos com taxas controladas, o corte chegou a até 1,5 ponto porcentual, com destaque para o corte de 1 ponto porcentual no Moderfrota. O programa, o mais importante para o financiamento de máquinas agrícolas, terá taxas de 7,5% ao ano, contra 8,5% ao ano na safra atual.
Outros programas terão corte em média de 1 ponto porcentual, como o PCA (para financiamento de silos e armazéns), para 5% e 6% ao ano; Inovagro, para 6% ao ano; Pronamp, Moderinfra e Moderagro, todos para 6% ao ano; e Prodecoop, para 7% ao ano. No caso do programa ABC, voltado a estimular práticas agrícolas que reduzam emissões de gases de efeito estufa, as taxas vão sair de 5,25% e 7% ao ano para 4,5% e 6% ao ano.
Casas rurais, investimento e assistência técnica
Os agricultores familiares poderão continuar usando o crédito para financiar e reformar casas rurais. Nesta safra, os recursos para este fim somam R$ 500 milhões. O filho ou filha do agricultor familiar, que possua Declaração de Aptidão (DAP) da sua unidade familiar, poderá também solicitar financiamento para construção ou reforma de moradia na propriedade dos pais.
No Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), o bônus de desconto será elevado para as operações de custeio e de investimento. Nos investimentos coletivos para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura, o limite por beneficiário foi ampliado.
Os agricultores familiares e os médios produtores poderão financiar atividades de assistência técnica e extensão rural, de forma isolada, por meio do Pronaf e Pronamp, respectivamente.
Investimentos
O governo destinou R$ 56,92 bilhões para investimentos no Plano Safra 2020/2021, pouco acima dos R$ 56,02 bilhões disponibilizados em 2019/2020.
O Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra) terá 43,4% mais de recursos, no montante de R$ 1,05 bilhão. O Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) vai receber 38,5% mais de verbas, com R$ 3,76 bilhões; o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro) terá volume 33,3% maior, de R$ 2 bilhões; o Programa de Ampliação e Construção de Armazéns (PCA) receberá 23,1% mais de recursos, subindo para R$ 2,23 bilhões; e o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro), terá R$ 1,45 bilhão, 20,8% acima da safra passada.
Tereza Cristina já havia dito que essas linhas iriam ganhar prioridade na divisão da verba. Foram linhas muito requisitadas na safra passada e que trazem tecnificação para o campo em áreas que vêm crescendo, como produção de aves e suínos. A nova política de bioinsumos do Ministério também contará com aporte específico no Plano Safra 2020/2021.
Moderfrota
O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, confirmou que serão ofertados R$ 9 bilhões para o Moderfrota no Plano Safra 2020/2021. Porém, o governo destinará R$ 6,5 bilhões para o programa com taxas de juros equalizadas e R$ 2,5 bilhões a taxas de juros livres. A ministra Tereza Cristina havia antecipado que o Banco do Brasil disponibilizaria R$ 2,5 bilhões com condições semelhantes às do Moderfrota.
No total, para investimentos em máquinas agrícolas os recursos somam R$ 11,8 bilhões, sendo R$ 9 bilhões para o Moderforta e R$ 2,8 bilhões para o Pronaf Mais Alimentos.
Seguro rural
Para o seguro rural, a subvenção do governo deve ser 30% maior, passando de R$ 1 bilhão na safra 2019/2020 para R$ 1,3 bilhão no próximo ciclo 2020/2021.
Em 2020, a ferramenta de subvenção do seguro rural foi extremamente importante na safra de verão, em estados e culturas que sofreram perdas com a estiagem, segundo a Cogo. O valor deve possibilitar a contratação de 298 mil apólices, num montante segurado da ordem de R$ 52 bilhões e cobertura de 21 milhões de hectares.
Spread bancário
Uma das principais demandas do setor produtivo para o Plano Safra 2020/2021, a diminuição dos custos administrativos e tributários (CAT), semelhantes a spreads pagos pelo Tesouro a bancos que operam crédito rural com taxas equalizadas também tem sido alvo das negociações do Ministério da Agricultura com instituições financeiras e o Banco Central.
Segundo a ministra da Agricultura Tereza Cristina, houve progresso nas discussões e contou que espera cortes na cobrança já na temporada 2020/2021.
As instituições que hoje cobram o CAT são Banco do Brasil, Bancoob, Sicredi e Cresol. O CAT compõe a taxa final paga pelos produtores em linhas de financiamento oficiais.
O ministério teve várias reuniões com o Banco do Brasil e o sistema cooperativo de crédito sobre a demanda, mas ainda não está definido o quanto a taxa vai cair.
Depósitos à vista e poupança rural
Em direção oposta à demanda de entidades do agronegócio, o Ministério da Agricultura deve reduzir o percentual do volume de depósitos à vista e poupança rural direcionados compulsoriamente ao crédito rural, segundo a ministra Tereza Cristina.
A pasta da Agricultura tinha um acordo com o Banco Central para reduzir os percentuais atuais, de 30% dos depósitos à vista feitos em bancos e de 60% das aplicações em poupança rural, em linha com a política econômica mais liberal do governo do presidente Jair Bolsonaro. A ideia inicial era reduzir a exigibilidade do depósito à vista para 25%, de acordo com a ministra, mas a pandemia da Covid-19 e a crise econômica que se seguiram, acabaram levando o governo a flexibilizar o corte. Ainda assim, a partir da safra 2020/2021, a parcela dos depósitos à vista direcionada ao financiamento do setor deve cair para 27,5%, e a da poupança rural, para 59%.
Dentro de uma política econômica mais liberal, considera-se que o direcionamento do crédito dos depósitos e da poupança para o financiamento do agronegócio, de forma obrigatória, distorce a economia como um todo, segundo a ministra. Apesar da alteração, o volume absoluto captado dos depósitos e poupança não sofreu alterações, já que as aplicações em poupança rural aumentaram nos últimos meses e os depósitos à vista se mantiveram no mesmo patamar, de acordo com o ministério.
Desburocratização
A ministra Tereza Cristina afirmou que o ministério está trabalhando com urgência na formação de um grupo envolvendo o Banco Central e o Ministério da Economia, dedicado a modernizar o manual de crédito rural – algo que ajudaria a reduzir os chamados “penduricalhos”, cobranças adicionais às taxas de juros de linhas do Plano Safra.
Segundo a consultoria Cogo, a Agricultura já tem um pacote de medidas legislativas e infralegais para desburocratizar e modernizar as regras do crédito rural. “Algumas mudanças poderão ser promovidas imediatamente, por dependerem em especial do Ministério da Agricultura”, diz.
Entre elas, reduzir a quantidade de documentos solicitada aos produtores rurais para a aprovação de empréstimos. Há muitas informações requisitadas que não são relevantes, só dão mais trabalho e demandam maior tempo de análise, segundo a ministra. Em conjunto com o Banco Central e o Ministério da Economia, será avaliado o que é absolutamente necessário para manter a segurança das operações e o que não é e fazer mudanças muito rapidamente.
Quase 25% dos fertilizantes analisados pela Aprosoja-MT são reprovados
Das 300 amostras coletadas, 74 amostras apresentaram pelo menos um elemento de macro e micro nutrientes fora do mínimo tolerado
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Por Canal Rural
Produtor diz que iniciativa é fundamental para auxiliar no controle dos fertilizantes adquiridos. Foto: Pedro Silvestre/Canal Rural
A Etapa Milho do Circuito Tecnológico, realizado pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), coletou 300 amostras de fertilizantes. Dessas, quase 25% (74 amostras) foram reprovadas, por apresentarem pelo menos um elemento de macro e micro nutrientes fora do mínimo tolerado.
A gerente de Sustentabilidade da Aprosoja-MT, Marlene Lima, afirma que os resultados demonstram que o produtor deve se preocupar em verificar a qualidade dos produtos utilizados no plantio.
“Identificamos um percentual ainda alto na reprovação dos fertilizantes. Por isso o produtor deve estar atento e acompanhar a entrega dos fertilizantes na propriedade. Para ajudá-los elaboramos folder e informe técnico com todas as orientações. Também tivemos feedback de produtores que tiveram seu fertilizante fora da garantia e foram reembolsados de alguma forma, com bônus para a próxima safra ou desconto na compra”, diz.
O produtor Diogo Molina, de União do Sul (MT), afirma que essa ação é fundamental para uma melhor produtividade na lavoura e auxilia tecnicamente quanto a qualidade de insumos adquiridos para produção. “A gente paga caro por um insumo que geralmente não está vindo a contento com os níveis de produtos que foram indicados pelo fabricante, então temos que realmente aprofundar nisso e abranger mais ainda o circuito pelo estado todo”, defende.
Como funciona o circuito?
Por meio do Circuito Tecnológico, agricultores de todo o estado recebem a visita do supervisor de projeto que faz coleta de fertilizantes e sementes e encaminham para análise em laboratório. Os resultados são entregues ao produtor em até 10 dias com um parecer técnico.
Nomes das empresas são preservadas, já que a função do programa não é condenar ou beneficiar indústrias, mas orientar o produtor quanto à qualidade dos insumos disponíveis no mercado. “Queremos que o produtor receba produtos com qualidade, pois são de suma importância no desenvolvimento das plantas, consequentemente na sua produtividade”, frisa Marlene.
Veja quais são os serviços essenciais autorizados a funcionar durante lockdown em Cuiabá e VG
Da Redação - Wesley Santiago
Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto
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Foto: Rogério Florentino/Olhar Direto
A Justiça obrigou que Cuiabá e Várzea Grande decretem lockdown nos dois municípios e implante, entre outras medidas, a quarentena coletiva obrigatória em todo o território. Com isto, todos os comércios considerados não essenciais deverão fechar as portas. O Olhar Direto elenca quais são os empreendimentos autorizados a funcionar durante 15 dias, a contar da próxima quinta-feira (25), quando passa a valer o decreto.
Leia mais:
Pela decisão, a quarentena coletiva ocorrerá, inicialmente, por 15 dias, mas este período poderá ser prorrogado em caso de reavaliação. Os municípios devem, ainda, implementar barreiras sanitárias para triagem de entrada e saída de pessoas, permitindo apenas a circulação de quem exerce atividades essenciais e manter apenas os serviços públicos essenciais exceto salões de beleza e barbearias e academias.
As determinações constam no artigo 5º do decreto Estadual nº 522/2020 e devem ser cumpridas a partir do dia 25 de junho.
Confira abaixo a lista de serviços classificados como essenciais, de acordo com o decreto presidencial:
• Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
• Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
• Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
• Atividades de defesa nacional e de defesa civil;
• Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros
• Telecomunicações e internet;
• Serviço de call center;
• Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
• Fornecimento de suprimentos para o funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
• As respectivas obras de engenharia;
• Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
• Serviços funerários;
• Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
• Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
• Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
• Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
• Vigilância agropecuária internacional;
• Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
• Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
• Serviços postais;
• Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
• Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas;
• Fiscalização tributária e aduaneira federal;
• Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
• Fiscalização ambiental;
• Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
• Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
• Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
• Mercado de capitais e seguros;
• Cuidados com animais em cativeiro;
• Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
• Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;
• Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
• Fiscalização do trabalho;
• Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
• Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;
• Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
• Unidades lotéricas;
• Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
• Serviços de radiodifusão de sons e imagens;
• Atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;
• Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas
• Atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho
• Atividade de locação de veículos;
• Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
• Atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
• Atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
• Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
• Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;
• Produção, transporte e distribuição de gás natural
• Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
• Atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
• Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
Confira abaixo todas as medidas que terão de ser adotadas pelas prefeituras, com base no decreto do Governo do Estado:
Medidas aos municípios classificados como de risco baixo
a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:
1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;
4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
Medidas aos municípios classificados como de risco moderado
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;
b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
c) suspensão de aulas em escolas e universidades.
Medidas aos municípios classificados como de risco alto
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shopping center, shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, bares, restaurantes, casa noturna e congêneres;
c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;
d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.
Medidas aos municípios classificados como de risco muito alto
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;
c) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
d) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, exceto academias, salões de beleza e barbearias.
Atualizada às 22h17
22 de junho de 2020
SOCIOBIODIVERSIDADE - Mapa seleciona projetos para fortalecer atividades da bioeconomia
Inscrições podem ser feitas até 31 de outubro deste ano
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu a seleção de projetos para o fortalecimento da sociobiodiversidade, envolvendo pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. A iniciativa integra o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
As propostas serão escolhidas pelo programa “Fortalece Sociobio” na Plataforma + Brasil (SICONV), onde as instituições interessadas deverão fazer a inscrição até o dia 31 de outubro de 2020. Podem participar municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, que constituem consórcios públicos atendendo às exigências previstas na Lei nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007 e na Portaria nº 4/ 2020.
Entre os objetivos da ação está a valorização do meio rural a partir dos produtos, serviços e processos associados à sociobiodiversidade das comunidades rurais, segundo o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke.
“Existe uma tendência cada vez maior do mercado consumidor de conhecer e valorizar a origem dos alimentos e produtos ofertados. A nossa ideia vai no mesmo sentido, de buscar conectar o público urbano com o ambiente rural, agregando pessoas do campo e da cidade e seus respectivos modos de vida, a partir da produção de alimentos e da valorização das paisagens rurais”, diz Schwanke.
O Mapa destinou R$ 4 milhões para o programa em 2020. Os valores das propostas, incluindo a contrapartida dos proponentes, deverão estar enquadrados entre o mínimo de R$ 250 mil e máximo de R$ 1 milhão.
Os projetos podem prever gastos de custeio e compra de equipamentos, contemplando atividades em gastronomia, selos e certificações, turismo rural, produtos artesanais qualificados, novos tipos de beneficiamentos de produtos, patrimonialização de bens culturais imateriais agrários, indicação geográfica, dentre outras temáticas de estruturação produtiva e agregação de valor.
Podem estar previstas ainda ações que contribuam com a capacitação, fomento, assistência técnica e melhoria em normativas que afetem os setores, dialogando e interagindo com diferentes parceiros. Não serão apoiados projetos de infraestrutura. Por isto, são vedadas propostas destinadas a execução de obras e/ou serviços de engenharia.
“As propostas podem tratar, por exemplo, da realização de intercâmbios de experiências, oficinas de boas práticas, ações educativas e de sensibilização para valorização de produtos da sociobiodiversidade, apoio a eventos de culinária, estruturação de rotas turísticas associadas a sociobiodiversidade, apoio à conservação de Sistemas Agrícolas Tradicionais e outros”, aponta Schwanke.
O secretário destaca que a ação incentiva o envio de propostas que contribuam para mitigar os impactos socioeconômicos resultantes da pandemia do novo Coronavírus, com atividades capazes de contribuir para a resiliência dos sistemas familiares de produção e para a capacidade de adaptação a condições extremas, de forma a garantir a segurança alimentar mesmo em momentos de crise.
Para orientar as instituições que desejam participar, o Mapa elaborou o Manual Operacional do “Fortalece Sociobio”, documento que apresenta diretrizes, critérios para participação, formulários de apresentação de projetos e estabelece os parâmetros a serem utilizados pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, com a colaboração da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, para selecionar os projetos.
Bioeconomia Brasil
Lançado no ano passado, o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade tem o objetivo de promover a articulação de parcerias entre o Poder Público, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos e o setor empresarial, visando a promoção e estruturação de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo, bem como a produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis.
De acordo com Schwanke, no âmbito da bioeconomia, um dos grandes desafios é dar maior visibilidade às diferentes culturas alimentares, conhecimentos ecológicos e sistemas agrícolas tradicionais e transformar toda essa diversidade em catalisador da economia regional.
“Assumimos esse desafio e estamos trabalhando em iniciativas capazes de promover a estruturação de cadeias de valores, o fortalecimento da interação entre agentes públicos e privados, a integração entre diferentes setores da economia local e outras ações”, afirma.
Informações à imprensa
imprensa@agricultura.gov.br
Categoria
Agricultura e Pecuária
Prefeito coloca faixa na entrada de município de MT: ‘Saudade não mata, mas a covid sim’
Por Da Redação
O prefeito Nelson Antônio Paim decidiu colocar uma faixa na entrada de Poxoréo (267 km de Cuiabá) para alertar quem vai à cidade para visitar a família neste período de pandemia.
“Você está vindo visitar sua família?
Se você realmente a ama, volte para casa, a saudade não mata, mas a covid sim…”, diz a mensagem.
A medida é uma forma de conscientizar quem não é do município, onde já foi decretado toque de recolher e a proibição da venda de bebida alcóolica.
Atualmente, Poxoréo tem 50 casos suspeitos de covid e 32 confirmados.
A cidade não registrou nenhum óbito até o momento.
Fonte: Repórter MT
Reunião On-Line - O importante papel das IGRS na Regionalização do Turismo
👍🏻 Segue, convite especial para reunião online O IMPORTANTE PAPEL DAS IGRs NA REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO, que será realizada no dia 24 de junho de 2020, as 15:00h (16:00h, horário de Brasília).
📋 Abaixo apresentamos algumas orientações para a sua participação e o sucesso da reunião:
-Acesse o link:
No horário agendado;
- Desative o seu microfone, ao entrar na reunião, evitando interferências desnecessárias;
- Durante a reunião, caso necessite realizar algum questionamento ou fazer alguma observação, encaminhe solicitação por meio do chat, que um mediador organizará a sua participação;
- Em caso de questionamento e/ou observação, mantenha foco exclusivamente no tema;
- Caso a demanda de participação seja superior ao tempo disponível, não sendo possível atender a todos os questionamentos, enviaremos resposta posteriormente, através de e-mail ou outro canal de comunicação adequado.
🤝🏻 Sua participação é fundamental para, juntos, avançarmos na retomada do turismo em Mato Grosso!
Que tenhamos um DIA alegre,feliz e abençoado conforme a proteção,a excelência,a vontade e o agir de Deus Pai nas nossas vidas!
Quando as tribulações batem à nossa porta e nos atingem, pensamos que aquele será o nosso fim. Quando olhamos para Deus e clamamos pela Sua misericórdia e sabedoria para entendermos como sair daquela situação, Ele inclina seus ouvidos à nossa oração e nos dá forcas para suportar tudo! Poucas coisas são tão inevitáveis em nossas vidas como o sofrimento.
Quando passamos por ele, ficamos sem alegria, sem paz, em desespero.
São situações que nunca achávamos que viveríamos, e parecem que nunca terão fim.
Por isso que precisamos ser fortes, e fazer uso da nossa fé, e pedir a Deus que nos dê forças suficientes para continuar seguindo em frente. Sabemos que Deus está presente em nossas vidas em todos os momentos, não podemos desistir da vida agora, somos mais forte do que imaginamos, sabemos que Deus está no controle de nossas vidas, precisamos ter fé e esperar no Senhor, porque Ele venceu o mundo!
Vamos somente agradecer a Deus por tudo o que Ele tem feito e por tudo o que ainda vai fazer!
Que tenhamos um DIA alegre,feliz e abençoado conforme a proteção,a excelência,a vontade e o agir de Deus Pai nas nossas vidas!
FONTE: ZAP DO ROGERIO MONTEIRO
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