Geraldo Lúcio existem leis e regras específicas para a adesão dessa modalidade de Turismo Rural no Brasil e Mato Grosso ?

RESPOSTA 

Sim, existem leis e regras específicas para a prática do Turismo Rural no Brasil e em Mato Grosso. 

No âmbito federal, a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) estabelece diretrizes para o setor, incluindo o turismo rural. 

Já em Mato Grosso, a Lei nº 10.612/17 define o "Turismo Rural na Agricultura Familiar" como atividade turística, incentivando a atuação de pequenos produtores, dentre várias que vou apresentar abaixo confiram 

Existe uma Diretriz   Técnica Nacional  para o Turismo Rural e várias leis federais, estaduais e até municipais e que devem ser seguidas 

• No Brasil o Turismo Rural está segmentado no MTUR e MDA desde 2004

LINK;

https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/segmentacao-do-turismo/diretrizes-para-o-desenvolvimento-do-turismo-rural.pdf

Mato Grosso tem várias leis estaduais para regulamentar o Turismo Rural 

• Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
• A Lei 10.612/17 que define as atividades turísticas como "Turismo Rural na Agricultura Familiar - TRAF"

• A lei nº 376/2021 que prevê instituir a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural em Mato Grosso.

• Lei Nº 11770 DE 24/05/2022

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências

• Lei Ordinária nº 12886 de 2 de junho de 2025

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

LEI Nº 12.886, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - D.O. 03.06.2025.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

REGRAS 

As regras para o turismo rural no Brasil envolvem a formalização da atividade, o respeito à legislação ambiental e a promoção de experiências autênticas e sustentáveis. 

Produtores rurais e agricultores familiares podem se registrar no Cadastur, cadastro oficial do Ministério do Turismo, o que facilita o acesso a benefícios como linhas de crédito e cursos de qualificação