COMO ACESSAR - Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP - Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP

 Agroindústrias de Pequeno Porte/SIAPP

Nova Legislação em Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar

A agricultura familiar em Mato Grosso conta agora com um importante instrumento de fortalecimento: a Lei Estadual nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes específicas para fomentar o crescimento e a regularização das agroindústrias familiares e de pequeno porte no estado. Esta legislação foi concebida para reduzir entraves burocráticos, promover a inclusão produtiva e ampliar o acesso às políticas públicas, contribuindo para a qualidade e segurança dos produtos e para o desenvolvimento econômico e social.

Principais Avanços Trazidos pela Lei

1. Simplificação de Processos

A nova legislação torna o processo de formalização das agroindústrias mais ágil e acessível, com a redução de exigências burocráticas, facilitando o registro e a legalização dos empreendimentos. 

2. Fiscalização com Caráter Educativo

A atuação fiscalizadora dos órgãos competentes passa a ter caráter predominantemente orientativo. O objetivo é auxiliar os produtores na adequação às normas vigentes, promovendo a conformidade e a melhoria contínua da qualidade dos produtos. 

3. Apoio Técnico Institucionalizado

Foi instituída, no âmbito da unidade de atenção, uma equipe técnica especializada para acompanhamento e suporte às agroindústrias de pequeno porte. Essa estrutura reúne esforços interinstitucionais, contando com a colaboração da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), EMPAER e INDEA.

4. Criação do SIAPP/MT

O Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP/MT) foi criado exclusivamente para atender as agroindústrias contempladas por esta legislação. Esse serviço assegura a inspeção sanitária dos produtos, promovendo segurança do alimento, qualidade e maior competitividade no mercado.

Adesão aos Benefícios: Cadastro da Agroindústria

Para que os empreendimentos possam acessar os benefícios da lei, é imprescindível realizar o cadastro da agroindústria.

Importância do Cadastro:

O cadastramento permite ao Estado mapear e compreender melhor os empreendimentos existentes, identificando sua localização, tipo de produção, perfil econômico e produtivo. Essas informações são fundamentais para a formulação de políticas públicas eficazes e direcionadas.
Como Realizar o Cadastro

O processo de cadastro pode ser feito de forma:

• Assistida, com o apoio de técnicos da extensão rural;
•  Online, diretamente pelo produtor, por meio do (link).

As equipes técnicas estão preparadas para orientar e apoiar os produtores durante todo o processo de cadastramento.

Compromisso com o Desenvolvimento Sustentável do Campo

A Lei nº 12.387/2024 representa um avanço significativo para o fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso. Ao combinar desburocratização com apoio técnico e institucional, cria-se um ambiente favorável ao crescimento das agroindústrias e à valorização dos produtos locais.

Agroindústrias registradas no SIAPP/MT contam com respaldo legal, segurança sanitária e novas oportunidades de inserção no mercado.

Convidamos todos os produtores e produtoras familiares a se integrarem a esse novo cenário de oportunidades. Com trabalho conjunto, construiremos um setor agroindustrial mais forte, sustentável e justo para todos.

FALE CONOSCO

MANDE UM E-MAIL agroindustria@agriculturafamiliar.mt.gov.br

OU

FALE DIRETAMENTE +55 65 3613-6215  (65) 98142-0093

ACESSE

Cadastre aqui sua Agroindústria de Pequeno Porte de produtos comestíveis de origem animal do Estado de Mato Grosso

LEGISLAÇÕES APLICADAS

Lei n. 12.387/2024 - Agroindústria de Pequeno Porte

Decreto n. 877/2024 - Regulamenta a Lei n. 12.387

Portaria Conjunta Nº 044/SEAF/INDEA

Portaria Conjunta Nº 016/2025 - Geral

 

Portaria Conjunta Nº 017/2025 - Leite e Derivados

Portaria Conjunta Nº 018/2025 - Ovos e Derivados

Portaria Conjunta Nº 019/2025 - Abelha e derivados

Portaria Conjunta Nº 020/2025 - Cárneos

 

Portaria Conjunta Nº 021/2025 - Pescados

Portaria Conjunta Nº 022/2025 - Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs)

 

DOCUMENTOS

Modelo I - Requerimento de Registro de Estabelecimento- SIAPP

Modelo II - Memorial Tecnológico e Sanitário do Estabelecimento (MTSE)

Modelo III - Requerimento Registro de Produto - SIAPP

 

Modelo IV - Termo de Compromisso

Estabelecimentos Agroindustriais de Pequeno Porte Registrados no SIAPP/documents/d/seaf/lista-agroindustrias-registradas-siapp-1-pdf

MANUAIS

Manual da Aplicação do Selo SIAPP

Manual de Registro de Agroindústria de Pequeno Porte no SIAPP

 

LINKS ÚTEIS

Link

Link

Link

ESRUTURAÇÃO da Agricultura Familiar em Mato Grosso pela SEAF

Os programas governamentais desenvolvidos pela Seaf / MT desempenham um papel crucial para a Agricultura Familiar mato-grossense, estando estruturados em cinco principais eixos estratégicos:

clique na imagem para ampliar

Esses eixos estratégicos não apenas fortalecem a agricultura familiar, mas também promovem um equilíbrio sustentável entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e participação social, consolidando a Agricultura Familiar como um elemento vital para o progresso duradouro de Mato Grosso.

O QUE É MT PRODUTIVO - CONFIRAM !

 

Sobre o MT Produtivo

O Programa MT Produtivo é uma iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso, executada pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, promover o desenvolvimento sustentável no meio rural e ampliar as oportunidades de geração de renda para produtores e produtoras em todo o estado.

O programa atua de forma transversal, atendendo diferentes realidades do campo. Em vez de se restringir a uma única cadeia produtiva, o MT Produtivo integra diversas ações que beneficiam múltiplas atividades agropecuárias, permitindo que máquinas, equipamentos, insumos e tecnologias sejam utilizados em diferentes sistemas de produção.

Entre as principais frentes de atuação do programa, destacam-se:

• Mecanização agrícola, com investimento em máquinas, implementos e equipamentos que ampliam a capacidade produtiva e reduzem o esforço manual no campo;

• Insumos, voltados ao fomento de itens como calcário, mudas e sêmen bovino, para o fortalecimento da produção agropecuária;

• Infraestrutura e logística, com apoio à recuperação e manutenção de estradas vicinais, bem como à construção e melhoria de estruturas produtivas;

• Apoio à comercialização, por meio do fortalecimento das feiras, mercados institucionais e ampliação do acesso a novos canais de venda;

• Agroindústria, incentivando o beneficiamento da produção e a agregação de valor aos produtos;

• Hortas escolares, promovendo a segurança alimentar, a educação ambiental e a alimentação saudável nas escolas;

• Desenvolvimento e sustentabilidade, com incentivo a práticas produtivas responsáveis e resilientes às mudanças climáticas;

• Inclusão rural, com acesso ao crédito rural com subvenção não reembolsável, destinado a agricultores familiares em situação de vulnerabilidade;

• Incentivo produtivo, com acesso a crédito financeiro com subsídio, voltado a produtores da agricultura familiar e empreendedores familiares rurais.

Além disso, o programa apoia diversas cadeias produtivas estratégicas, como leite, café, cacau, fruticultura (banana, limão e maracujá), apicultura, piscicultura, olericultura, mandioca, extrativismo e outras atividades típicas da agricultura familiar.

O MT Produtivo também atua em parceria com instituições como a EMPAER, SEDUC, prefeituras, consórcios municipais, universidades, organizações da sociedade civil e o Banco Mundial, por meio do Projeto de Desenvolvimento e Sustentabilidade, ampliando o acesso à assistência técnica, à regularização fundiária e ao fortalecimento das organizações produtivas.

Mais do que um conjunto de ações, o MT Produtivo é uma política pública integrada que busca melhorar a qualidade de vida das famílias do campo, fortalecer a economia local e garantir a produção de alimentos de forma sustentável para toda a população.

FONTE: https://www.agriculturafamiliar.mt.gov.br/sobre-o-mt-produtivo