Geraldo Lúcio existem leis e regras específicas para a adesão dessa modalidade de Turismo Rural no Brasil e Mato Grosso ?

RESPOSTA 

Sim, existem leis e regras específicas para a prática do Turismo Rural no Brasil e em Mato Grosso. 

No âmbito federal, a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) estabelece diretrizes para o setor, incluindo o turismo rural. 

Já em Mato Grosso, a Lei nº 10.612/17 define o "Turismo Rural na Agricultura Familiar" como atividade turística, incentivando a atuação de pequenos produtores, dentre várias que vou apresentar abaixo confiram 

Existe uma Diretriz   Técnica Nacional  para o Turismo Rural e várias leis federais, estaduais e até municipais e que devem ser seguidas 

• No Brasil o Turismo Rural está segmentado no MTUR e MDA desde 2004

LINK;

https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/segmentacao-do-turismo/diretrizes-para-o-desenvolvimento-do-turismo-rural.pdf

Mato Grosso tem várias leis estaduais para regulamentar o Turismo Rural 

• Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências
• A Lei 10.612/17 que define as atividades turísticas como "Turismo Rural na Agricultura Familiar - TRAF"

• A lei nº 376/2021 que prevê instituir a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural em Mato Grosso.

• Lei Nº 11770 DE 24/05/2022

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências

• Lei Ordinária nº 12886 de 2 de junho de 2025

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

LEI Nº 12.886, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - D.O. 03.06.2025.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

REGRAS 

As regras para o turismo rural no Brasil envolvem a formalização da atividade, o respeito à legislação ambiental e a promoção de experiências autênticas e sustentáveis. 

Produtores rurais e agricultores familiares podem se registrar no Cadastur, cadastro oficial do Ministério do Turismo, o que facilita o acesso a benefícios como linhas de crédito e cursos de qualificação

Turismo em segundo plano: O erro que está custando caro aos municípios.

Nos últimos dias, percorri digitalmente os 853 municípios de Minas Gerais, acessando seus sites institucionais e conhecendo suas estruturas administrativas no turismo. O que encontrei foi, ao mesmo tempo, um retrato da nossa realidade e um alerta: o turismo ainda é tratado como coadjuvante.

 

Na maioria dos municípios, o setor está vinculado a pastas como Cultura, Esporte ou Educação. Poucos têm secretarias próprias, e muitos sequer possuem canais de comunicação específicos, dificilmente vemos um “turismo@” dedicado. Isso mostra que o turismo, na prática, ainda não tem voz institucional.

 

Além da estrutura limitada, percebi que a grande parte dos gestores e secretários não possui formação técnica ou experiência no setor. São nomeações políticas, muitas vezes feitas por conveniência e não por competência. Esse cenário limita o desenvolvimento de políticas públicas eficazes, impede a criação de projetos inovadores e deixa de aproveitar o enorme potencial transformador que o turismo oferece.

 

Precisamos de gestores capacitados

Outro ponto crucial: é urgente que os municípios tenham à frente da pasta do turismo profissionais com conhecimento técnico e formação na área. Assim como a educação exige pedagogos e a saúde exige médicos e enfermeiros, o turismo também deveria ser liderado por quem entende do setor.

 

Deveria existir uma lei estadual que regulamente a obrigatoriedade de formação específica ou experiência comprovada para quem ocupa a pasta do turismo. É inaceitável que cidades desperdicem seu potencial por falta de competência administrativa.

 

O problema com o ICMS Turismo

Apesar dos avanços, o ICMS Turismo ainda é mal compreendido e, muitas vezes, mal utilizado. Muitos municípios mineiros recebem os repasses, mas não direcionam o recurso ao Fundo Municipal de Turismo. Ao invés disso, o valor cai na Fonte 100 — que é o caixa geral da prefeitura — e acaba sendo utilizado em outras áreas que não o turismo.

 

Isso é um erro grave. O ICMS Turismo foi criado para fomentar o setor, estruturar o destino, capacitar profissionais, melhorar o atendimento ao turista e promover o município. Quando esses recursos não são aplicados como deveriam, os gestores perdem a oportunidade de alavancar a economia local de forma sustentável.

 

Esse desvio de finalidade deveria ser motivo de alerta. É fundamental que os prefeitos e secretários se atentem a isso. Mais do que isso, deveria existir uma lei estadual que obrigue os municípios a direcionar 100% do ICMS Turismo para o Fundo Municipal de Turismo, com prestação de contas e fiscalização efetiva.

 

O orçamento invisível e o desinteresse político no turismo

Um dos maiores entraves para o desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros — e em especial em Minas Gerais — não é apenas a falta de estrutura técnica ou de profissionais qualificados. Existe um problema ainda mais profundo: a falta de orçamento destinado à pasta do turismo e a clara falta de interesse político em fortalecê-la.

 

Em muitas prefeituras, o turismo sobrevive com recursos mínimos, quando não simbólicos. Mesmo com o potencial econômico já comprovado, o setor continua sendo tratado como secundário no planejamento orçamentário municipal. O turismo é visto como “gasto” e não como “investimento”, o que limita a execução de ações, projetos e a participação em eventos estratégicos.

 

Esse problema é agravado pela postura de muitos prefeitos, que não dão voz nem autonomia à pasta de turismo. O turismo raramente é prioridade nos discursos ou nas agendas de governo. Pior: quando há possibilidade de buscar emendas parlamentares — que seriam essenciais para fortalecer o setor —, a maioria dos gestores opta por investir em áreas que geram retorno político mais imediato, como saúde, educação e infraestrutura pesada.

 

Os parlamentares, por sua vez, preferem direcionar recursos para setores que garantem maior visibilidade eleitoral. O turismo, infelizmente, ainda é pouco compreendido por boa parte da classe política como uma ferramenta de desenvolvimento e transformação social.

 

Essa ausência de apoio político cria um ciclo vicioso:

• Sem orçamento, a pasta não consegue se estruturar;

• Sem estrutura, não entrega resultados visíveis rapidamente;

• Sem resultados, continua sendo desprezada por prefeitos, parlamentares e comunidade.

 

Romper esse ciclo exige mudança cultural, técnica e legislativa. É preciso educar os gestores públicos e parlamentares sobre o impacto real que o turismo pode gerar em emprego, arrecadação e qualidade de vida. O turismo precisa deixar de ser visto como uma “despesa de luxo” e passar a ser tratado como um vetor estratégico de desenvolvimento.

 

Além disso, seria essencial criar mecanismos legais que incentivem e até obriguem a destinação mínima de recursos orçamentários para o setor, assim como acontece em outras áreas protegidas por legislação específica.

 

O turismo como motor de transformação

O turismo é uma das formas mais acessíveis e sustentáveis de promover o desenvolvimento local. Ele traz benefícios econômicos rápidos, gera empregos diretos e indiretos, fortalece a identidade cultural e contribui para a conservação ambiental. O mais impressionante: é um setor que demanda, muitas vezes, menos investimento público do que outras áreas estratégicas.

 

Em Minas Gerais, o turismo movimenta bilhões todos os anos e é responsável por sustentar centenas de milhares de empregos. Segundo dados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, entre maio de 2023 e maio de 2024, Minas teve um crescimento de 11,8% na atividade turística, superando a média nacional. Isso representa arrecadação, empregos e qualidade de vida.

 

Por que, então, o turismo continua sendo tratado como algo secundário?

  

O caso inspirador de Grão Mogol

Em Grão Mogol, a transformação se concretizou. Situada na Cordilheira do Espinhaço, a gestão pública, os empresários e a comunidade entenderam o seu potencial: trilhas, cachoeiras, patrimônio histórico, a vinícola local e o maior presépio a céu aberto do mundo atraem turistas. A colaboração com Estado, Sebrae, Sesc e Senac implementou um plano de valorização, gerando crescimento de 20% ao ano no turismo, ocupação plena em alta temporada e aumento de 50% no emprego formal no setor.

 

Após perceber a importância do turismo, o município estruturou roteiros, capacitou prestadores e implementou comunicação institucional. Grandes eventos passaram a acontecer: o Abeta Conecta (2021) e o Congresso Brasileiro de Ecoturismo e Turismo de Aventura (Abeta Summit), sediado em 2023 — impulsionando networking e fortalecendo a cadeia turística. Na WTM Latin América 2025, em São Paulo-SP, lançaram roteiros de cicloturismo com e‑bikes e trilhas guiadas, confirmando a vocação para o turismo de aventura.

 

O resultado ganhou reforço midiático: imprensa, Secretaria Estadual da Cultura e Turismo e agentes como a CVC promoveram Grão Mogol como destino-modelo. Agora, o município está entre as Melhores Vilas Turísticas do Brasil, reconhecido pela ONU Turismo graças ao bom desempenho social, ambiental e cultural. Grão Mogol se tornou, também, forte candidato ao selo UNESCO por seu ecoturismo e patrimônio.

 

Conclusão: transformar vidas por meio do turismo

O turismo pode transformar cidades. Pode transformar vidas. Grão Mogol, Ouro Preto, São Tomé das Letras, Paracatu e Capitólio, são provas concretas de que, quando bem gerido, o turismo cria oportunidades, gera riqueza, valoriza a cultura local e protege o meio ambiente.

 

Agora, o que precisamos é de estrutura, seriedade e visão de longo prazo. É hora de tratarmos o turismo com o respeito que ele merece.

 

Porque no fim das contas, quando falamos de turismo, estamos falando de pessoas. E investir em pessoas é sempre o melhor caminho.

Fonte: www.brunovaladares.com.br

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Com a família Em Curitiba no Jardim Botânico hoje em momentos de qualidade com o meu amigo Ednei Bueno e sua esposa - obrigado Ednei pela bela recepção! - no dia 04 de Julho

 

Aprovada uma Lei de Turismo Rural - Turismo Religioso - Turismo para Idoso e Ciclo Turismo - lei de Mato Grosso

 

LEI Nº 12.886, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - D.O. 03.06.2025.

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XVII, XVIII, XIX e XX ao caput do art. 4º da Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

XVII - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo Rural, nos termos da Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de

Mato Grosso e dá outras providências;

XVIII - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo para o Idoso, nos termos da Lei nº 10.737, de 10 de agosto de 2018, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso

e dá outras providências;

XIX - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo Religioso, nos termos da Lei nº 11.317, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso no

Estado de Mato Grosso;

XX - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Cicloturismo, nos termos da Lei nº 11.708, de 30 de março de 2022, que institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 2 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

TURISMO RURAL, RELIGIOSO, PARA IDOSOS, e CICLOTURISMO AGORA ESTÃO NA POLÍTICA ESTADUAL DO TURISMO

 

Turismo Rural 

🙏 Turismo Religioso. 

👵 Turismo para o Idoso. 

🚴 Cicloturismo. 

Essas modalidades já eram previstas em leis específicas, mas agora foram oficialmente integradas aos objetivos estratégicos da política estadual, o que fortalece a criação de programas, projetos e ações para desenvolver cada uma delas.