Governo municipal de Barra do Bugres - MT prioriza o Plano de Visitação Turístico da Terra Balotiponé-Umutina, como uma das primeiras ações do setor e tem apoio do Poder Legislativo.
No dia 26 de janeiro de 2021, com início às 9h ocorreu a 1ª reunião presencial na aldeia central Balatiponé-Umutina, na Terra Indígena Balatiponé-Umutina (TI Umutina), em Barra do Bugres, MT para se tratar da finalização e implementação do Plano de Visitação Turística, conforme a Instrução normativa Nº 03 de julho de 2015, da Fundação Nacional do Índio (Funai) – que estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas.
A reunião foi solicitada pelo povo Balatiponé, por meio da liderança, e seu representante, o 1º vereador eleito da TI Umutina, professor Lennom Ferreira Corezomaé (PODEMOS), acompanhado pelo representante da comissão de elaboração do plano, cacique da aldeia Uapo, Dionísio Antônio Apodonepá (ex-coordenador municipal de Assuntos Indígenas) - junto ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (Semdematur), João Sérgio Oenning, como forma de resgatar os trabalhos do Plano que estava em Análise na secretaria.
Conforme o Art. 5º da Normativa,
“o Plano de Visitação para fins turísticos em terras indígenas são propostas apresentadas pelos indígenas, suas comunidades ou suas organizações, denominados para fins da Instrução Normativa como proponentes, contendo: a) objetivos e justificativas da proposta de visitação; b) público alvo, frequência de visitas previstas, quantidade máxima de visitantes por visita e previsão de tempo de duração por visitas; e) distribuição das competências na comunidade levando em conta aspectos sociais, geracionais e de gênero; d) parceiros envolvidos, responsabilidades e atribuições; e) descrição das atividades propostas aos visitantes; f) delimitação do roteiro objeto das atividades de visitação, constando mapa ou croqui; g) condições de transporte, hospedagem, alimentação e atividades correlatas à visitação oferecidas pelo proponente aos visitantes, assim como quaisquer riscos ou eventualidades inerentes a essas condições; h) plano de negócios simplificado, contendo custos previstos para operação, manutenção e monitoramento da visitação e atividades correlatas, assim como previsão de receita, lucro e investimento, visando à continuidade da atividade; i) estratégia de atendimento de primeiros socorros; j) manual de conduta e boas práticas, para visitantes e para a comunidade; k) estratégia para impedir a entrada de bebidas e drogas nas comunidades indígenas e outros ilícitos; l) estratégia de gestão de resíduos sólidos; m) estratégia de monitoramento da atividade de visitação; e n) estratégia de capacitação dos proponentes”.
O Plano Umutina vem sendo elaborado desde 2018, por meio de mobilização e treinamentos da própria comunidade, assessorias técnicas, inventário, vivências e experiências de roteirização, implementação e construção adequadas para receptividade e hospedagem dos visitantes. Teve essencialmente o acompanhamento da coordenação municipal de assuntos indígenas de Barra do Bugres, em parceria e apoio técnico da Sedematur, por meio da Coordenação de Turismo, como proposta prioritária de trabalho na gestão do ex-secretário municipal Carlos Luiz Pereira Neto (Kaká); e levantamento técnico dos potenciais turísticos, tanto da Coordenadoria de Estruturação e Qualificação da secretaria de Estado de Mato Grosso de Desenvolvimento Turístico/SEDEC e demais parceiros da coordenação regional da Fundação Nacional do Índio. De forma independente para agilizar o processo, a aldeia Uapo, recebeu e ainda mantém a consultoria para elaboração de um Plano de negócio para o Ecoturismo de Base Comunitária, da Savana & Rainforest –ME Rep. Allan Fabrício S. Franco, que inventariou uma grande variedade da Fauna, além da atividades específicas para a prática do Ecoturismo e a construção de trilhas, estruturas e outros equipamentos turísticos.
Nesse 1º encontro anual, estiveram presentes as lideranças e representantes das 7 aldeias registradas e 3 em andamento, os secretários municipais de Infraestrutura e Serviços públicos, Fernando Oda, de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, Maria aparecida Garcia e o próprio secretário da Semdematur, João Oenning. Representando o poder legislativo, o vereador municipal, Marivaldo Marco de Magalhães (MDB) e sua família (Andressa k. S. Magalhães, Joanice Maria S. Magalhães), a assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, Celso da S. Dornellas.
Representando as lideranças de todos os setores indígenas estavam: o cacique Luciel Boraponepá, Leidinéia L. Colomezoré, Jandira Alves Terena, Isaac Amajumepá, Ademil Colomezoré (Aldeia Central Balatiponé) e a família do vereador Lennon que se disponibilizou auxiliar na parte da organização da receptividade e alimentação; O cacique Sebastião Ipakuri (Aldeia Bakalana); A professora e agente de Saúde Maria Alice dos Santos Cupudunepá (Aldeia Massepô); Paulo Apodonepá e Hélio Mozilar Apodonepá (Aldeia Águas Correntes); O cacique Dionísio Antônio Apodonepá (Aldeia Uapô); Pedro Amajnepa (Aldeia Amaju); o Jonas Amajumepá (Aldeia Corizal); a Edna Monzilar (Aldeia Boropo); A Ducinéia Tan Huare (Aldeia Retiro); Luiz Fernando Colomezoré (Aldeia Katimã) e alguns outros convidados para auxiliar da parte técnica e administrativa do plano.
De forma a contribuir e assessorar as partes técnicas do Plano, fizeram presentes, a turismóloga municipal, Alessandra Ribeiro de Carvalho, a engenheira florestal Maria Luiza Santi; fiscais do Meio Ambiente, a assessora da secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Edna Aparecida da Silva Vieira e o técnico agrícola, Valtenir Soares Teixeira.
O vereador Lennom abriu a reunião apresentando a pauta e agradecendo os presentes, principalmente as lideranças de cada aldeia que vieram contribuir como suas propostas e demandas individuais e coletivas, os secretários envolvidos no projeto, com o objetivo de diagnosticar, fazer um plano de trabalho para as demandas e as propostas e analisar as atividades já realizadas para a elaboração e implantação do Plano de Visitação. Lennom, em nome de todos os vereadores, agradeceu a presença e o apoio do vereador Marivaldo Marco e sua família. O vereador fez um resgate da importância do desenvolvimento econômico e sustentável para o território, como forma de geração de renda e valorização da cultural tradicional, e, em seguida passou a fala para cada liderança presente apresentar suas demandas, suas potencialidades e o que estão desenvolvendo nas aldeias.
Luciel cacique da aldeia umutina, assim como os demais representantes, ao relatar a realidade e as demandas de cada aldeia, salientou o que todas precisam de: melhoria na parte de iluminação pública, principalmente entre as áreas de convivência, das próprias escolas e do posto de saúde, necessitando portanto de um gerador trifásico de energia; a manutenção das estradas internas da terra indígena, que embora tenha sido patrulhamento ano passado, há lugares necessitando de cascalho, e, abertura de valas entorno da estrada para escoamento da água de chuva, visto que no período de cheia, acabam criando poços fundos e dificultando o tráfego de veículos, tanto dos moradores, quanto das equipes técnicas que dão assessoria às aldeias, como para o escoamento dos produtos agrícolas; a grande expectativa e necessidade da ponte que interliga de forma mais segura a cidade e a Terra Indígena – sendo necessária para o desenvolvimento do território em todos os setores, principalmente para a saúde, visto que casos de urgências e emergências não serem atendidas em bom prazo.
De forma geral, todos requerem o Turismo na TI, contudo, as demandas de infraestrutura ainda é um grande empasse. Hélio, Paulo das Águas Correntes demonstraram também como a Aldeia é importante para o município, pois além de gerar impostos, há uma grande demanda de compra de materiais de construção no comércio local;
Luciel relembrou que a aldeia central no ano de 2017 foi sede dos Jogos Indígenas Regionais, dando grande respaldo para o território e fornecendo esporte e entretenimento aos jovens e demais participantes da localidade e da região, para tanto, solicitou, que esses jogos fossem inseridos novamente na programação das festividades de aniversário do município, no mês de abril, visto a comemoração do dia do índio.
Na sua explanação o cacique Dionísio acrescentou também as necessidades mais emergenciais na parte de infraestrutura, e como as demandas da aldeia Uapo, e, explicou todo o processo que a aldeia desenvolveu nos últimos anos para a implantação efetiva do turismo. Explicou sobre o processo da elaboração do plano de visitação, como parte da parceira com o governo do estado, apoio da Funai regional e guia de turismo Allan para construção do centro de atendimento ao turista, como as ocas de alojamento, banheiros masculino e feminino, espaços multiuso e refeitório, escritório, a Oca típica para as atividades culturais, as trilhas para observação de aves e outras estruturas e atividades que podem ser elaboradas na aldeia. No final da sua fala, ele entregou alguns documentos originais e cópias, pertinentes ao Plano de Visitação, como o Plano de Negócio da Aldeia, a Normativa 03/2015, o Regimento Interno, as pontuações da técnica da Sedtur e outros que fazem parte de todo o processo, bem como todos os apontamentos das atividades e estrutura internas, e as que já foram realizadas e ou que são prioridades para efetivar o Turismo e concluir o Plano de Visitação da TI Umutina, para entregar para a coordenação regional da Funai. Em que a professora Maria Alice destacou, que semana passada foi cobrada a respeito.
Entre as atividades do plano que falta implementar e foi levantado pela liderança está a questão dos resíduos sólidos. Tanto a professora Maria Alice, como o Hélio Monzilar, apresentaram como foi feito o acordo entre Prefeitura Municipal e os Balatiponés para retirada dos resíduos que necessitam serem destinados para uma área específica fora da TI, como aterro, ou central de reciclagem. Hélio explicou a importância das orientações recebidas pela coordenação de Meio Ambiente para o reaproveitamento do lixo, como por exemplo para o adubo orgânico, e sua utilização na própria lavoura, e, triagem para outras atividades. Complementando Dionisío disse após as orientações técnicas, foi realizado um acordo para retirada do lixo produzido na TI Umutina – em que cada aldeia seria responsável de levar o seu lixo até a Aldeia Central, e de lá, ser depositado de forma apropriada do outro lado do rio Paraguai. Assim, de 15 em 15 dias, a prefeitura fizesse a coleta desse lixo. Contudo, como explicaram, faltou uma organização interna, como falta de combustível, organização para armazenamento dentro da própria aldeia Central, entre outras coisas, o que impediram a efetivação do acordo – e o que o mesmo não foi feito de forma legal e normatizado.
À frente ao apoio técnico do Plano, na secretaria municipal de Turismo, desde novembro de 2019, a turismóloga Alessandra Carvalho esclareceu aos presentes que o plano foi retomado, em novembro daquele ano, ficando um período parado devido os trâmites legais nos órgãos competentes nacionais e estaduais. Porém, em janeiro de 2020, a atividade retornou tanto com reuniões em cada aldeia constituídas, para avaliar as reais potencialidades apontadas no plano piloto apresentado pela assessoria da SEDEC. Assim foi detectado que havia uma dificuldade internada de comunicação e sensibilização sobre a atividade turística, e, sobre a Normativa, por isso, foram feitas com algumas comunidades análises das demandas, do conhecimento de cada comunidade para e efetivação de um planejamento turístico, com o objetivo complementar o Plano Piloto, e por conseguinte, realizar os itens que estão faltando no plano conforme a Normativa 03/15. Ela relembrou que de janeiro a fevereiro foram realizadas seis Círculos da Paz (Método Milenar de origem indígena de reunião participativa e voluntária) em seis aldeias, e realizado um diálogo das suas demandas e competências de cada um dentro do roteiro integrado proposto.
Assim, para terminar as exigências estabelecidas pela Funai, precisa-se agora elaborar o Plano de Negócio da Terra Indígena Umutina com as aldeias inseridas no processo, com a roteirização integrada e/ou individual, determinando itinerário, atividade, equipe e valores - e o Manual de Conduta dos visitantes de acordo com o Regimento Interno da TI e constituído e por fim, formatar o produto e encaminhar para análise da Funai. Ao ser aprovado, ser lançado no mercado como um produto turístico etno-cultural e ecoturístico diferenciado no Brasil, já que a TI, além dos potencial cultural material e imaterial que possui, tem um riquíssimo território com a fauna e flora preservada e com espécies raras e em extinção, e uma forma peculiar de produção agrícola familiar, de pesca, distintas dos demais territórios.
Também lembrou das visitas técnicas e vivências na Aldeia Uapo, para auxiliar no inventário já elaborado, consequentemente realizando uma vivência com 5 turistas (com gêneros e faixas etárias diferentes, com uma Portadora de Necessidades Especiais (PNE) em janeiro de 2019, para compreender a visão e a avaliação do turista no pré-roteiro elaborado.
De acordo com o secretário João Oenning, complementando o que já havia sido comentado na reunião, a gestão atual, no que se refere-se aos pontos negativos e pendentes, a nova gestão vai buscar sanar, e nas atividades que já estavam em andamento, e que foram produtivas, dará continuidade para assessorar o Plano de Visitação e para que o Turismo ocorra de fato. Por fim, salientou: “Tenho vontade de fazer funcionar o Turismo dentro da comunidade, porque ele fomenta a economia local e divulga também nosso município, até mesmo em nível internacional – como o cacique Dionísio já relatou há a procura de turistas internacionais para fazer o Etnoturimo dentro da Uapo”. Depois pontuou, os passos burocráticos e as atividades necessárias que precisam serem retomadas de imediato, respeitando as potencialidades diferenciadas de cada aldeia dentro da Terra Indígena serão dado respaldo, principalmente no Plano de Negócio, e por fim, concluiu que a procura já existente pelo Etnoturismo em Barra do Bugres, e com a vacina imunizando a todos, como já foi disponibilizada na aldeia, e com as novas medidas adotadas pelos protocolos de Biosegurança para o setor turístico - realizados pelo Ministério de Turismo - a retomada do setor poderá se normalizar aos poucos com segurança em relação à Pandemia do Covid 19, bem como de outros problemas que possam prejudicar o setor e o cuidado com a vida humana.
No geral os apontamentos, tanto para o desenvolvimento do turismo, como de outros setores, como escoamento da produção, expostos na reunião foram mais na parte de infraestrutura (como iluminação e melhoria nas estradas), falta de maquinário, construir a ponte de acesso à cidade, dificuldade para o escoamento agrícola e sua comercialização e apoio aos projetos técnicos da produção agrícola e de artesanato.
O secretário Oda respondeu a todas à demandas da sua pasta, e descreveu a situação precária que está o maquinário do município – afirmou que após a melhoria desses maquinários e o atendimento da estrada para Lambari d,Oeste, que por volta de março, já poderá estar dando suporte as estradas da aldeia – No final da reunião, ele percorreu todas as estradas principais que ligas as principais aldeias, notificando cada ponto que precisa de maior cuidado e os procedimentos e equipamentos necessários.
A secretária de Agricultura também explanou sobre a legalidade das Associações para se trabalhar como a comercialização da agricultura familiar. O Técnico Valtenir explicou os passos necessários e, juntamente com a equipe técnica e o secretário de Obras, lembrou que a organização interna é essencial, seja desde o plantio, colheita e escoamento. Assim, se todos, por exemplo, tivessem um ciclo de plantio e escoamento no mesmo período, é em mais prático para o gestor público enviar um caminhão e atender a todos em uma única viagem. Para que pensassem sobre isso.
No final da reunião a técnica Alessandra entregou a avaliação do Plano em desenvolvimento com os apontamentos, os atividades realizadas, as avaliações das vivências e, até mesmo as informações do Território para a Plataforma de Informações Turísticas do Governo Estadual, inseridas no site: www.descubramatogrosso.com.br ao secretário Municipal João Sérgio. Para finalizar a equipe técnica da prefeitura fez uma visita técnica na Terra Indígena Umutina, para averiguar as atuais condições, principalmente da balsa, das casas Tombadas como patrimônio Histórico; das estradas e apreciou a culinária típica indígena, a base de peixe, pequi e produtos da agricultura familiar, oferecida na Aldeia Central e preparada pela família Corezomaé,
PARA SABER MAIS...
O desenvolvimento do Etnoturismo e do Ecoturismo dentro das terras Indígenas são alternativas de desenvolver a economia local, gerando emprego e renda, bem como resgatando e valorização a cultura Material e Imaterial e preservando o Meio Ambiente do Território Balatiponé, por isso, tanto a liderança local, a gestão e demais autoridades se propuseram a realizar um Plano de Desenvolvimento do Turismo conforme as diretrizes e normas estabelecidas pela Funai, para a visitação para fins turísticos em terras indígenas, por meio da Instrução Normativa Nº03/2015, de 11 de junho de 2015.
Parte da Instrução Normativa N03/2015, de 11 de junho de 2015
Ministério da justiça fundação nacional do índio (com adaptação)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE JUNHO DE 2015
Ministério da justiça/fundação nacional do índio/dou de 12/06/2015 (nº 110, seção 1, pág. 41)
Estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas.
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25, inciso IX, do anexo I, do Decreto nº 7.778/2012;
Considerando o disposto nos artigos 231 e 232 da constituição, a garantia do usufruto exclusivo e permanente pelos povos indígenas sobre suas terras e o comprometimento do estado brasileiro em valorizar as culturas, as tradições, as formas de organização e os meios de vida sustentáveis dos povos indígenas;
Considerando o artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 5.371/1967, que estabelece como finalidade da Funai exercer o poder de polícia nas terras indígenas e nas matérias atinentes à proteção do índio;
Considerando o disposto no Decreto nº 5.051/04, que incorpora a convenção 169 da OIT ao ordenamento jurídico nacional e prevê o reconhecimento da autonomia, do direito de consulta e de participação dos povos indígenas na definição das ações e planejamentos referentes às terras indígenas;
Considerando o disposto no Decreto nº 7.747/12, que institui a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, a qual prevê no eixo V, "g", apoio a iniciativas indígenas sustentáveis de etnoturismo e de ecoturismo, respeitada a decisão da comunidade e a diversidade dos povos indígenas, promovendo-se, quando couber, estudos prévios, diagnósticos de impactos socioambientais e a capacitação das comunidades indígenas para a gestão dessas atividades;
Considerando que a Lei nº 12.593/12, ao instituir o Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, estabeleceu como meta do objetivo 0945 a regulamentação do ecoturismo e etnoturismo em terras indígenas;
Considerando as iniciativas de turismo já existentes em terras indígenas, o interesse de algumas comunidades indígenas em desenvolver essas atividades, bem como os riscos e situações de vulnerabilidade enfrentadas pelos indígenas em razão de visitação para fins turísticos em suas terras;
RESOLVE:
Capítulo I (com adaptação)
Disposições preliminares (com adaptação)
Art. 1º - Ficam estabelecidas as normas para a visitação com fins turísticos em terras indígenas, de base comunitária e sustentável, nos segmentos de Etnoturismo e de Ecoturismo.
Art. 2º - São objetivos da visitação com fins turísticos em terras indígenas a valorização e a promoção da sociodiversidade e da biodiversidade, por meio da interação com os povos indígenas, suas culturas materiais, imateriais e o meio ambiente, visando à geração de renda, respeitando-se a privacidade e a intimidade dos indivíduos, das famílias e dos povos indígenas, nos termos por eles estabelecidos.
Art. 3º - Compreendem-se por terras indígenas, para fins desta Instrução Normativa, as terras de ocupação tradicional estabelecidas pelo art. 231 da Constituição, delimitadas pela Funai nos termos do art. 2º, § 7º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, as áreas objeto de portaria de restrição de uso, bem como as áreas reservadas, previstas no art. 26 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Art. 4º - São diretrizes gerais a serem observadas nos processos de autorização de atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas:
I - o respeito e o fortalecimento da identidade, usos, costumes e tradições, bem como da autonomia e das formas de organização próprias dos povos indígenas;
II - a proposição de atividades em bases sociais, ambientais e economicamente sustentáveis;
III - a promoção do diálogo e da cooperação entre os povos indígenas e a Funai para o controle de visitantes em terras indígenas, visando fortalecer as ações de desenvolvimento sustentável, bem como as ações de proteção territorial e ambiental das terras indígenas;
IV - a observância do direito de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e do direito ao usufruto exclusivo sobre suas terras e riquezas naturais;
V - o controle e a fiscalização do ingresso em terras indígenas pela Funai.
Para saber mais sobre a normativa acesse:
FUNAI. Fundo Nacional do Índio, Normativa 03/ de julho de 2015. Estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas. Disponível em: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/ascom/2015/doc/jun-06/IN%2003%202015.pdf. Acesso em 27/01/2021. Brasil, 2015.
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