CONFIRAM QUAIS SÃO: As principais leis de turismo rural em Mato Grosso

 As principais leis de turismo rural em Mato Grosso são a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural (Lei nº 8.965/2008), a que define o Turismo Rural na Agricultura Familiar (Lei nº 10.612/2017) e a recente regulamentação de uso do solo e turismo em áreas específicas (Lei nº 11.861/2022 e Lei nº 13.372/2026).

Principais Legislações Estaduais

·         Política de Fomento (Lei nº 8.965/2008): Cria a base para planejar, desenvolver e difundir o turismo no meio rural, unindo a atividade com a produção agropecuária e a valorização cultural.

·         Turismo na Agricultura Familiar - TRAF (Lei nº 10.612/2017): Foca em pequenas propriedades, definindo as ações da rotina do campo como ofertas turísticas para gerar renda e compartilhar o modo de vida local.

·         Integração Ambiental (Lei nº 11.861/2022): Altera normas para permitir práticas de ecoturismo e turismo rural em áreas de conservação permanente (como no Pantanal), desde que não bloqueiem o fluxo natural de água.

·         Segurança no Entorno de Lagos (Lei nº 13.372/2026): Regulamenta o uso do solo e o turismo sustentável na região do Lago do Manso, garantindo direitos de ocupação e prevendo novas áreas públicas de lazer.