LEI Nº 12.886, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - D.O. 03.06.2025.
Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XVII, XVIII, XIX e XX ao caput do art. 4º da Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
XVII - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo Rural, nos termos da Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências;
XVIII - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo para o Idoso, nos termos da Lei nº 10.737, de 10 de agosto de 2018, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso
e dá outras providências;
XIX - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo Religioso, nos termos da Lei nº 11.317, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso no
Estado de Mato Grosso;
XX - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Cicloturismo, nos termos da Lei nº 11.708, de 30 de março de 2022, que institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Mato Grosso.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 2 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
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