Foto: MPE/MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na aprovação de um projeto de lei complementar pela Assembleia Legislativa, propondo alteração na política florestal estadual.
Na prática, a lei reduz o valor das taxas a serem pagas pelos desmatadores para o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (MT Floresta). De acordo com a portaria do MPE, um dos fatores que levaram à abertura do inquérito – conduzido pelo promotor Joelson de Campos Maciel -, refere-se a indícios de renúncia de receita por parte do Estado, o que, segundo a Promotoria, “poderá ser fatal para o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado”.
“Restou aprovado o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 04/2019-, que, entre outras alterações no texto da LC nº 233/2005, propõe a redução significativa das alíquotas fixadas para o cálculo dos valores devidos pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal”, diz trecho da portaria.
O MPE requereu à Assembleia Legislativa cópia integral do referido PLC, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou descritivo de medida de compensação que eventualmente integrem a proposta.
Na última segunda-feira, circulou no Diário Oficial o veto do governador Mauro Mendes ao PLC. Conforme a publicação, a decisão do chefe do Executivo segue o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que vetou parcialmente o PL. Por meio da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, apontou, entre outros aspectos, a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, do PLC nº 04/2019, e “a invasão de competência do Poder Executivo Estadual para deflagrar o processo legislativo que verse sobre a organização e o funcionamento da gestão pública”, diz trecho da publicação oficial.
O projeto prevê redução expressiva no valor da reposição florestal. Atualmente, o valor varia entre R$ 12,00 e R$ 14,00. No entanto, o PLC propõe um valor fixo de, aproximadamente, R$ 3,03. A reposição é uma obrigação criada pelo Código Florestal Brasileiro, na qual os proprietários de terra compensam a madeira legal ou ilegal extraída de florestas nativas.
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